ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-12-2014.

 


Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 038/14 (Processo nº 2741/14), de autoria do vereador João Bosco Vaz; o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/14 (Processo nº 2791/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/14 (Processo nº 2483/14), de autoria do vereador Paulinho Motorista; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 257/14 (Processo nº 2811/14), de autoria do vereador Professor Garcia. Também, foram apregoados os Ofícios nos 1172 e 1173/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/14 e o Projeto de Lei do Executivo nº 042/14 (Processos nos 2965 e 2964/14, respectivamente). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Reginaldo Pujol, Elizandro Sabino, Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Engº Comassetto e Jussara Cony. Às dez horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 1148/14, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das sete horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e três às oito horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e sete de dezembro do corrente, para participar de reunião com Marcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte – MG –, a ser realizada naquele Município. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14 (Processo nº 2265/14), após ser discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Any Ortiz, Dr. Thiago, Delegado Cleiton, Tarciso Flecha Negra e Cassio Trogildo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14, os vereadores Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol cederam seus tempos de discussão aos vereadores Alberto Kopittke e Any Ortiz, respectivamente. Após, foram apregoadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01, de autoria do vereador Cassio Trogildo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14, e foram aprovados Requerimentos de sua autoria, solicitando que essa Emenda e essa Subemenda fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o vereador João Bosco Vaz, do dia de hoje ao dia vinte e nove de dezembro do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Mario Fraga, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 1181/14, do Prefeito, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14 (Processo nº 2665/14). Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14 (Processo nº 2616/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque da Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14. A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do vereador Engº Comassetto, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Engº Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 e das Subemendas nos 01 e 02 apostas à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mauro Pinheiro, solicitando votação conjunta da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14 e das Subemendas nos 01 e 02 apostas à Emenda nº 01. Foram votados destacada e conjuntamente e aprovadas a Emenda nº 01 e as Subemendas nos 01 e 02 apostas à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14, por vinte e nove votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador João Carlos Nedel. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/14, por trinta e um votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Jussara Cony, Clàudio Janta, Any Ortiz, Waldir Canal, Pedro Ruas, Mario Fraga e Paulinho Motorista, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14 (Processo nº 2759/14), após ser discutido pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Márcio Bins Ely, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Delegado Cleiton e Bernardino Vendruscolo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 013/14, os vereadores Valter Nagelstein, Lourdes Sprenger e Nereu D'Avila cederam seus tempos de discussão aos vereadores Airto Ferronato, Idenir Cecchim e Valter Nagelstein, respectivamente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Valter Nagelstein, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14 e foi aprovado o Requerimento de sua autoria, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação das Comissões Permanentes. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação das Comissões Permanentes, por vinte e seis votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo vereador Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não o vereador Márcio Bins Ely e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque da Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14, por dez votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Valter Nagelstein. Foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não a vereadora Fernanda Melchionna. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/14, por vinte e três votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo vereador Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Clàudio Janta e Dr. Thiago. Durante a Sessão, os vereadores Engº Comassetto, Pedro Ruas, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Mario Fraga, Jussara Cony, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Delegado Cleiton e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às treze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, no último dia de atividades normais deste plenário estamos aqui com a Casa já merecendo a presença de inúmeras pessoas relacionadas ao primeiro projeto que iremos enfrentar na manhã de hoje, o projeto das AEIS, que será por nós discutido e deliberado com certeza na manhã de hoje, não frustrando as pessoas que aqui se encontram nas nossas galerias nos prestigiando com as suas presenças. É evidente que é uma Casa onde o consenso sempre é buscado e que, quando o consenso não é possível de ser alcançado, o dissenso se impõe como a forma de estabelecer os contrapontos entre as várias posições. Por isso, Ver. Paulinho Motorista e Ver. Elizandro Sabino, que estão no primeiro mandato e já com atuação muito eficiente ambos, é preciso que a gente assegure que esse último dia de debates em que a gente tem que votar mais de 20 projetos, a maioria dos quais sem discussão alguma, é uma coisa altamente desaconselhável na vida parlamentar e, lamentavelmente, eu tenho constatado a sua ocorrência aqui na Casa ano após ano, governo após governo.

Acho que vai chegar um determinado momento em que a Casa vai ter que assumir o risco de não votar determinadas matérias para demonstrar claramente a sua indisposição relativamente a assuntos que lhe são colocados muito tardiamente.

Obviamente que eu não estou me referindo a esse projeto que vamos votar, que, se mais discutido não foi, não é por culpa dos interessados, já foi aqui colocado mais de 60 dias atrás, houve uma demora na tramitação, que os interessados não têm responsabilidade nenhuma com eles, e nós vamos votar no dia de hoje, não importa se vamos votar com emendas, sem emendas, de que jeito vamos votar, mas vamos votar. Isso é absolutamente certo que ocorrerá.

Por isso então eu estou aqui na tribuna, não para bancar o Rolando Lero, que fica dizendo um monte de coisa desnecessária, mas para justificar por quê, Ver. Líder, na abertura dos trabalhos, nós ensejamos, aqui, numa manifestação que poderia até parecer despropositada com relação ao que deve acontecer e precisa acontecer na Casa no dia de hoje.

Bom seria se já tivéssemos, na pedra, o número necessário de Vereadores para ingresso na Ordem do Dia, e consequentemente já começássemos a discutir objetivamente o primeiro projeto que devemos votar. Isso, com certeza, vamos alcançar dentro em breve, até porque numa situação não muito comum aqui na Casa já obtivemos o quórum necessário para a abertura dos trabalhos na primeira chamada, dando ao ensejo de que, nos próximos cinco minutos, aumente a presença de vários Vereadores, e teremos condições de que, abrindo a Ordem do Dia e o período destinado às votações, possamos, imediatamente, começar a discutir, debater e decidir sobre o projeto das AEIS, que é o interesse direto dessa gama de pessoas que aqui se encontra.

Por isso, Sr. Presidente, de certa forma cumpro com uma tarefa que as circunstâncias me impõem, vindo à tribuna para fazer esse esclarecimento, e até para que quem nos ouve em casa entenda que não estou aqui procrastinando algumas situações indevidamente. Pelo contrário, estou estimulando que, com o nosso pronunciamento e com algum que eventualmente possa seguir, esse número que hoje é de 17 Vereadores, possa, dentro de alguns minutos, quem sabe de alguns segundos, alcançar a 19ª presença e abrir condições para que V. Exa. determine a chamada para a abertura da Ordem do Dia e que nós possamos, efetivamente, começar a debater os assuntos que são...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Eu concluo, Sr. Presidente – eu olhei tanto o painel, vendo o número de presenças, que esqueci de olhar o que regula o nosso tempo –, dizendo que estou dando essa contribuição na expectativa de que ela possa ser útil para que, com a maior brevidade possível, em poucos minutos, quem sabe poucos segundos, nós possamos objetivamente ingressar na Ordem do Dia e fazer com que a convocação desta Sessão Extraordinária passe a surtir os seus jurídicos e legais efeitos. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, é importante a plateia saber que nós precisamos de 19 Vereadores para poder votar.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; colegas, Srs. Vereadores e as comunidades que aqui estão presentes na manhã deste dia de segunda-feira; nós, logo mais, vamos discutir o PLL nº 213/14, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna, que cria e declara Área Especial de Interesse Social, altera limites de subunidades que lhe são adjacentes e dá outras providências. Esse projeto já passou pela CCJ, da qual fazemos parte – juntamente com o Ver. Nereu D’Avila e o Presidente Ver. Reginaldo Pujol –, pela CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM.

Hoje nós estamos aqui tratando um assunto que é extremamente importante para os moradores da cidade de Porto Alegre. Eu quero trazer a minha palavra de saudação à Maria Sirlei, que está aqui com outras amigas que temos, que são ali da Continental; aqui estão também moradores da Cruzeirinho, que também vêm trazer a sua manifestação. Hoje, estamos tratando especialmente de 14 comunidades: Capadócia, Progresso, Império, 7 de Setembro, 20 de Novembro, Dois Irmãos, São Luis, Bela Vista, Nossa Senhora Aparecida, Marcos Klassmann, Cruzeirinho, Continental, Belém Velho e Morada dos Ventos.

Esta é a Casa do debate, esta é a Casa do povo, Casa Legislativa, e os Vereadores estão aqui, na última Sessão – esta é uma Sessão Extraordinária –, para votarem algo que tem impacto e importância na vida de todos os senhores e senhoras.

Nos últimos quatro anos estive na coordenação jurídica do DEMHAB, na área da Habitação do Município, e conheço bem a realidade de muitos dos senhores e das comunidades. De forma que estamos aqui hoje recebendo cada um dos representantes das famílias e dizendo que, por certo, o pleito de vocês neste dia vocês irão conquistar. Vocês sairão daqui hoje com uma vitória.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: É o que sempre temos dito por onde passamos, no que diz respeito à questão habitacional: a importância, e o que faz a diferença, sempre, da organização. As comunidades aqui presentes, Ver.ª Fernanda, demonstram organização. E isso é muito importante, quando, de forma pacífica, vocês hoje vieram aqui trazer suas reivindicações. É isso que faz a diferença, e nesta manhã está fazendo a diferença. Portanto, parabéns pela organização. Contem conosco! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Delegado Cleiton, Ver. Villela, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos dá a honra da sua presença, falo em tempo de Liderança, pela oposição, em nome do PSOL, da Ver.ª Fernanda Melchionna, em nome do PT, com muita honra, e do PCdoB, da Ver.ª Jussara Cony, com muito orgulho também.

Uma coincidência, Presidente Cleiton, pois hoje é a última Sessão de que participo nesses cinco anos de mandato e justamente essa, talvez, seja uma das mais importantes, porque nós só temos um tema que pode mudar a realidade de Porto Alegre, do Estado e do Brasil: a dificuldade em garantir o direito à moradia. O que é mais difícil nisso é que aqui se dá exatamente um enfrentamento entre a cidadania e o interesse financeiro. Aqui nós vemos exatamente reproduzida numa realidade muito dura, Presidente Cleiton, a exclusão, as pessoas que foram, ao longo dos anos, e, às vezes, ao longo de gerações, excluídas de vários direitos básicos da cidadania, e a moradia é um dos mais importantes e simbólicos nesse sentido.

Hoje, os jornais noticiam uma tragédia em Viamão: três crianças cuidadas por uma adolescente, em função de ser uma casinha de madeira e papelão, morreram queimadas ontem, tentando iluminar a casa com uma vela. Essa é a tragédia jogada na nossa cara, dia a dia, pela falta do direito à moradia todos os dias: a exclusão social! E aqui nós tentamos – a Ver.ª Fernanda Melchionna, com um mérito enorme –, criar uma alternativa, considerando Áreas Especiais de Interesse Social essas 14 comunidades, que representam muito mais, representam a luta contra a exclusão no Brasil inteiro, a tentativa de exercer um direito básico da Constituição Federal, que é o direito à moradia. Hoje é uma Sessão histórica, porque nós teremos a oportunidade de ver que a legislação que criou as Áreas Especiais de Interesse Social pode ser uma prática realizada. Ou não é interesse social a manutenção dessas 14 comunidades no lugar onde estão? O que é mais interesse social do que isso? O interesse social que justifica a existência de uma lei dessa natureza é, justamente, nós garantirmos que essas comunidades, cujos representantes estão aqui, na Câmara de Vereadores, consigam permanecer nos seus locais de moradia. Nós vivemos, hoje, repito, uma Sessão histórica, que pode mudar para sempre o conceito de Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre. E, se mudar em Porto Alegre, influencia o Brasil inteiro, como já ocorreu em inúmeras oportunidades.

Por isso, eu quero dizer aos senhores e senhoras que nos visitam no dia hoje que o sofrimento de vocês, a luta de vocês está proporcionando à Câmara de Vereadores uma oportunidade que, talvez, de outra maneira não a tivéssemos.

Nós podemos hoje mudar o destino, não apenas dessas duas comunidades, mas de muitas outras com problemas assemelhados.

Por isso fiquem aqui! Esta Casa é de vocês, e esta Casa pode decidir, e vai decidir, com a luta de todos nós, que a outra casa, as outras casas, aquelas onde vocês moram têm que ficar onde estão, porque ali é o endereço de vocês.

Um abraço a todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bom dia a todos e a todas, eu queria cumprimentar os moradores de várias das nossas ocupações na cidade de Porto Alegre e dizer que nós estamos com grandes expectativas, diante desse processo de luta, de mobilização, de auto-organização que vocês construíram na nossa Cidade, constituindo o Fórum de Ocupações Urbanas, para que um problema grave, para que um dos direitos humanos mais fundamentais, que é o direito à moradia, fosse pautado.

Para nós, no dia de hoje, está se colocando em votação o acúmulo de um ciclo – e o Ver. Pedro Ruas falava dessa questão do direito fundamental à moradia –, e nós queremos resgatar a importância e a construção coletiva que foi esse projeto; o Fórum nos procurou através do Juliano Fripp, do Ilton, dos companheiros e companheiras de várias das ocupações, pedindo para que se fizesse um projeto determinando Área de Interesse Social, ou seja, gravando no Plano Diretor da Cidade que essas áreas tem que ser utilizadas para moradia popular. Utilizaram à tribuna na Câmara falando sobre isso aos Vereadores e Vereadoras, e, naquele momento, Ver. Elizandro Sabino, que já abriu o seu voto aqui nessa tribuna, 21 Vereadores assinaram para que o projeto tramitasse; portanto, não é um projeto do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna, não é um projeto apenas do Fórum de Ocupações Urbanas, é um projeto da cidade de Porto Alegre, é um projeto construído com os arquitetos, com os estudantes, com as Lideranças das ocupações, é um projeto que resultou num processo de mobilização e num dos melhores projetos de Área de Interesse Social, de AEIS, que a Câmara já viu, plenamente demarcado com toda a densidade, com alguma volumetria, com todos os requisitos técnicos que precisa ter um projeto dessa magnitude para tramitar na Câmara de Vereadores. Esse projeto determina, então, como Área de Interesse Social a comunidades Capadócia, Progresso, Império, Sete de Novembro, Vinte de Novembro, Dois Irmãos, São Luiz, Bela Vista, Nossa Senhora Aparecida, Marcos Klassmann, Cruzeirinho, Continental, Belém Velho e Morada dos Ventos. Nós queremos dizer que este projeto é um instrumento importante para que fique gravado aquilo pelo que as comunidades já estão lutando. As comunidades deram vida a terrenos que, há três décadas, estavam abandonados; a terrenos que estavam um verdadeiro matagal e que não tinham nenhuma função social; a terrenos abandonados na nossa Cidade, muitas vezes servindo – nós sabemos – para especulação imobiliária, servindo para nada, sendo vazios urbanos no meio da nossa Cidade, que foram constituídos com vida, com casas, com crianças, com famílias, a partir de um processo de auto-organização, num País que é a sétima economia do mundo e que ainda tem 8 milhões de brasileiros que não têm onde morar. Vocês estão fazendo justiça social, no sentido de reivindicar e garantir que o direito mais fundamental, o direito à moradia, prescrito na Constituição Federal, seja garantido, porque, se morar é um privilégio; ocupar é um direito do povo. Este projeto ajuda as cooperativas a adquirirem as áreas, ajuda a requerer a desapropriação, ajuda que essas áreas fiquem gravadas como um processo de habitação. Ele é um passo, mas nós queremos dar um passo completo.

Eu quero agradecer aos Vereadores que já abriram o voto – Ver. Delegado Cleiton, Ver. Clàudio Janta, Ver. Dr. Thiago, Vereadores da Bancada do PT e da Bancada do PCdoB – e quero pedir os votos de todos os Vereadores, porque vai ser uma bela resposta da Câmara Municipal de Porto Alegre se esse projeto for aprovado, no dia de hoje, por unanimidade – esta é a expectativa da Bancada do PSOL e é o nosso encaminhamento. Quero agradecer aos Vereadores da Bancada do PTB – o Ver. Elizandro Sabino já falou o seu voto – e dizer que contamos com os votos de todos os Vereadores. Estamos conversando com todas as outras Bancadas. Eu estava agradecendo aos que já abriram o voto, mas nós temos essa expectativa de que a Câmara coloque essas áreas no Plano Diretor da nossa Cidade, dando um instrumento de luta, mas, sobretudo, de perspectiva de um direito humano fundamental, que é o direito à moradia a 15 mil pessoas na cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; a Ver.ª Fernanda falou de uma comunidade. Vereadores Delegado Cleiton, Brasinha, Cassio Trogildo, Comassetto, Pedro Ruas, membros da CUTHAB, vimos o que acontece nessas comunidades, como a que a Fernanda citou, assim como na Coqueiros, na Mário Quintana, em várias outras ocupações, nas vilas, favelas de Porto Alegre, seja onde for, locais onde as pessoas buscam dignidade para morar. Durante esses dois anos em que estou na CUTHAB, uma me chamou a atenção e me leva a ser um defensor desse projeto, porque é um exemplo de grilagem, sacanagem, picaretagem e tudo que se pode dizer sobre o que fazem com o povo de Porto Alegre, que é a São Francisco, acompanhada pela nossa Comissão. O dito proprietário da São Francisco tinha um documento de posse que foi dado por uma pessoa morta – os membros da Comissão devem lembrar. Ele tinha o documento conseguido após a pessoa estar morta! Talvez tenha sido psicografado pelo Chico Xavier, pelo Alan Kardec ou por algum espírito que deu esse documento a ele. O grileiro, que é dono de um cartório, faz atrocidades com terras em Porto Alegre. Acho que chegou o momento de fazermos justiça social, darmos terra para o povo. Chegou o momento de darmos casa e teto a quem precisa. Nós não estamos falando aqui de pessoas que vão lá, invadem, ocupam uma área, e, um mês depois – como já vimos na CUTHAB, eu sou membro da CUTHAB – começam a vender os barracos, a explorar as pessoas. Nós não estamos falando aqui, já orientamos várias comunidades de Porto Alegre sobre advogados que exploram as comunidades, cobrando 20, 30, 40 reais, como se isso não fosse dinheiro para quem não tem teto. Nós estamos falando de pessoas para as quais foram vendidos sonhos, dizendo: “Venha da sua cidade para o paraíso; saia do interior e venha buscar o Eldorado; venha para cá, que aqui tem emprego; venha para cá, tudo é mais fácil!” Quando chegam aqui, a realidade é outra. Chegam aqui, tudo é mais difícil: o asfalto, a grande cidade, tudo transforma a vida das pessoas.

Acho que neste final de ano, esta Casa pode fazer justiça, não dando presente; pois, apesar do meu tamanho, ninguém aqui é Papai Noel. Nós queremos fazer justiça social, queremos dar direito de moradia às pessoas que constroem essa Cidade, que abriram mão das suas cidades natais para virem para cá ajudar quem nasceu aqui a construir a sua cidade. E, no mínimo, o que podemos fazer, é reconhecer e mudar o direito de morar com dignidade.

Por isso encaminhamos hoje para que esta Casa faça justiça, aprovando esse projeto, que, como disse a Fernanda e o Ruas, não é um projeto deles, não é um projeto de ninguém, não é um projeto da Câmara; esse projeto é da luta de vocês diariamente por moradia com dignidade, que vai permitir que vocês tenham asfalto, que vocês tenham esgoto, que tenham luz e que possam arrumar os barracos de vocês. Com força, fé, união e solidariedade nós vamos melhorar a vida dos senhores em Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, prezados lutadores sociais aqui presentes, eu venho aqui em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, primeiro, para cumprimentar todos presentes nesta Sessão de hoje, pois esta Casa tem um compromisso social e tem que assumi-lo em todos os momentos, porque a cidade de Porto Alegre não pode excluir as pessoas! A cidade de Porto Alegre tem que amparar as pessoas! A cidade de Porto Alegre está devendo uma política de reforma urbana, uma política de regularização fundiária e uma política habitacional qualificada. Dizendo isso, cumprimento os autores do projeto que aqui estão, do qual tive o prazer de ser o relator, defendendo que nós temos que gravar não só as 14 AEIS, mas resolver as 750 vilas irregulares da cidade de Porto Alegre! São 750 vilas irregulares! Setecentos e cinquenta vilas significam aproximadamente de 250 a 300 mil pessoas que estão excluídas da cidadania em Porto Alegre!

Portanto, o direito à propriedade – como já define a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade – diz que os vazios urbanos das cidades têm que ser destinados para a habitação do interesse social. Essas 20 áreas hoje estão na ponta da caneta dos juízes, estão na pressão política conservadora de querer colocar a Brigada Militar contra o povo. Isso não pode continuar! A Brigada tem que estar ali para proteger a população! A Brigada tem que garantir aquilo que cada um e cada uma quer, necessita e tem direito constitucional, que é o direito à moradia, que é ter um endereço, que é ter a sua casa, que é ter a sua creche, que é ter a sua escola, que é ter o transporte público!

Portanto, em nome do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, quero dizer que os nossos cinco votos, desde o primeiro dia... O nosso voto, sempre que tem uma política de regularização fundiária, uma política de garantir direito à terra e à moradia, sempre foi e sempre será favorável!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Agora, quero dizer – quero convidar os nossos colegas Vereadores, que são defensores dessa agenda – que a votação da AEIS não termina, não define a garantia da não expulsão dessas famílias. Tem um processo que vai muito além disso. Portanto, as comunidades e o Fórum têm que manter uma unidade política, não podem trabalhar do ponto de vista da divergência pessoal ou da divergência de alguma orientação partidária. Nós, Vereadores, que estamos aqui, temos essa compreensão e lutaremos pela unidade, no fortalecimento das comunidades. Digo isso, porque, com muito orgulho e muita honra, me sinto aqui representante, sim, do Governo Dilma, que tem dinheiro para a habitação, tem programa para regularização fundiária, tem o Minha Casa, Minha Vida, tem recurso! Agora, tem que ter projeto local, política local, orientação, e tudo isso está em carência na cidade de Porto Alegre!

Por último, quero convidar todos os senhores e as senhoras para votarmos o projeto número um, que é o que regulariza as Áreas Especiais de Interesse Social na cidade de Porto Alegre, nas 14 áreas.

O terceiro projeto em Pauta hoje é, do nosso ponto de vista, de importância política tal qual a esse, ou com uma dimensão ainda maior, que propõe enfrentar o tema do sistema de gestão do transporte urbano da cidade de Porto Alegre. O terceiro projeto que temos aqui, hoje, define uma nova modelagem para o sistema do transporte público de Porto Alegre, que diz que quem tem que ficar responsável pela gestão é a Prefeitura de Porto Alegre e não o sistema das empresas que controla e faz os horários quando quer, que não coloca ônibus, que não fiscaliza, que não tem qualidade e que tem preço alto.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Portanto, queremos convidar a todos para continuarem aqui após a votação das AEIS, para darmos também um marco ao terceiro projeto e dar sustentação para que o Governo Municipal possa, no próximo ano, realizar a licitação de um transporte público que venha atender a todas as comunidades, principalmente as comunidades da periferia. Um grande abraço, boa luta e bom trabalho. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, Vereadoras, Vereadores; bom dia, Ver.ª Fernanda Melchionna – esta luta é das boas; bom dia a todas as comunidades.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Companheirada de lutas históricas: Capadócia, Progresso, Império, Sete de Setembro, 20 de Novembro, Dois Irmãos, São Luiz, Bela Vista, Nossa Senhora Aparecida, Cruzeirinho, Continental, Belém Novo, Morada dos Ventos, e deixei Marcos Klassmann para o fim – Vereador histórico, cassado pela ditadura militar e que, com certeza, hoje está aqui, de onde ele estiver ele está aqui, porque ele era de luta. Não é por acaso que Porto Alegre tem um espaço que foi ocupado pela luta do povo e que tem o nome não do Marcos Klassmann, mas do Valneri Antunes, os dois eram de lutas. Bueno, pessoal, Porto Alegre tem uma história de lutas pelo sagrado direito de morar. Eu quero dizer, companheiros, da responsabilidade desta Câmara. Há 30 anos, nesta Casa, eu fui Vereadora, na década de 1980, e ocorreram lutas históricas por esse direito. Eu quero lembrar aqui, companheiros, que, junto com as lutas do povo, lutas organizadas, unificadas, como a de vocês, fui chamada, pelos donos das terras, das massas falidas, enquanto o povo não tinha onde morar, de “Vereadora das invasões”. Era assim que eles chamavam o povo e os Vereadores da luta, das invasões; os homens e as mulheres de luta pelos seus direitos eram os invasores. Até hoje tem muita gente que chama. Já ali, naquele momento, respondíamos: “Aqui são os ocupantes pelo direito à vida”. E essa luta continua. Eu lembro do Valneri Antunes não por acaso; uma das áreas onde se garantia o direito de morar tem o seu nome. Eu lembro de Caio Lustosa, meu companheiro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente – criada por nós aqui nesta Casa –, e que tinha a capacidade de ligar a sua defesa pelo meio ambiente com a justa e necessária luta pelo direito à função social da terra, e impulsionava, inclusive, a compreensão como jurista para que, pelo menos, em alguns momentos, a causa fosse positiva pelo povo. Porque sabemos que, entre o dono da terra e o povo, a Justiça sempre está do lado do dono da terra. O Lauro Hagemann, com sua voz socialista e forte, contribuía muito nos momentos de enfrentamento. E o André Forster, Presidente na primeira legislatura, dando rumos nesta Casa, ainda na ditadura, a favor do nosso povo. O Pedro Ruas participou desse processo, durante quatro anos com a gente, aqui.

Por que eu faço isso, neste momento em que vocês estão aqui? Porque esta Câmara tem história. E hoje é um dos momentos que nós temos que honrá-la, aprovando esse projeto por unanimidade. (Palmas.) É honrar a luta do povo, não só pelos Vereadores que lembrei – e tantos outros –, mas, fundamentalmente, pela luta e unidade da resistência do povo de Porto Alegre! E aí eu tenho que citar Costa e Silva, Leopoldina, Rubem Berta, Fernando Ferrari, Zona Norte, Cachoeirinha, Gravataí – por aí se vai –, até Santa Maria, as lutas de ocupação. Lutas que foram estratégicas, foram exemplos para o Brasil, no sentido, inclusive, de desengavetar o Estatuto da Terra. Está aqui o Estatuto da Terra! (Mostra Estatuto.) É só querer fazer gestão, porque aqui tem tudo que o povo construiu no sentido de garantir a gestão! (Palmas.) Estatuto que estava escondido dentro das gavetas do Congresso Nacional e que de lá foi tirado! Nós temos muita honra – o João Derly e eu – pelo então Deputado, hoje Senador, Inácio Arruda. O Estatuto da Terra ainda precisa ser materializado na vida do nosso povo! O Estatuto da Terra que, na 5ª Conferência das Cidades, foi firmado como um importante instrumento para a garantia da cidade com dignidade, com justiça! Vocês aqui continuam honrando a luta do povo de Porto Alegre e do povo brasileiro! (Palmas.) Temos que ocupar, resistir e continuar, porque, além da casa, nós temos que garantir reforma urbana, regularização fundiária para todos. Além da casa, nós precisamos de saneamento, de mobilidade urbana, de equipamentos sociais, de controle social com a criação do Conselho da Cidade, para inverter a lógica entre o capital e o trabalho, entre a especulação e a cidadania! Vamos à luta, e que esta Casa ouça o povo de Porto Alegre, votando por unanimidade esse projeto! Um abraço.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 10h22min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, mantida a preferência para projeto dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que tem que ser o primeiro, conforme já ajustamos, nós queríamos, Sr. Presidente, contar com a concordância de V. Exa. e do Plenário da Casa para alterarmos a ordem da priorização de votação, deixando a discussão e votação do PLCE nº 008/14 para o final. V. Exa. conhece o assunto, há uma tentativa de acordo com a oposição para facilitar.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, temos contrariedade. Tem uma ordem estabelecida, o nosso projeto, inclusive, é o terceiro a ser votado. Foi acordado na Mesa que votaríamos um projeto do Legislativo, um do Executivo...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, talvez V. Exa. não tenha entendido. Não altera em nada a ordem de votação do seu projeto. O projeto que seria votado em quarto lugar, o Ver. Reginaldo Pujol está solicitando que seja votado no final.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Compreendido. Peço desculpas, temos acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Presidente, eu gostaria de solicitar que fosse votado, nesta manhã, o meu Requerimento de renovação de votação do PLL nº 225/14. Solicito que ele seja votado em quarto lugar, no lugar do que está sendo retirado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo ofício assinado pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre a esta Presidência comunicando sua ausência da Cidade no período de 23 a 27 de dezembro. Na vacância, assumirá o cargo o Sr. Sebastião Melo, Vice-Prefeito.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2265/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/14, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que cria e declara como Área Especial de Interesse Social IV Subunidades nas Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) 48 da Macrozona (MZ) 02; 06, 10, 16, 20, 22 e 86 da MZ 03; 04 da MZ 04; 30 da MZ 05; e 20 da MZ 08, altera limites de Subunidades que lhe são adjacentes e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 213/14. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que estão aqui hoje abrilhantando esta Casa, que é o verdadeiro lugar do povo da cidade de Porto Alegre, integrantes das diversas ocupações do Município; eu venho, como membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saudar essa brilhante iniciativa do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna. Eu fiz minha formação jurídica com o Dr. Jacques Távora Alfonsin, que vários colegas aqui devem conhecer, vários ativistas sociais. O Jacques é advogado das ocupações – a Ver.ª Jussara lembra – desde os anos 1970, desde a Encruzilhada Natalino, no interior do Rio Grande do Sul, quando mais ou menos mil agricultores se juntaram para lutar por terra, tiveram que enfrentar os tanques e os aviões da ditadura, derrotando a ditadura no interior do Rio Grande do Sul e lá fundando o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Foi com esse homem que eu aprendi o valor da luta pela terra. Nós, colegas, não somos os culpados pela situação da injustiça social, mas temos a responsabilidade de mudar essa realidade e de estar ao lado do povo que luta pelos seus direitos. Esta luta que vocês têm feito é porque criaram consciência social de que a luta por direitos não se faz sozinha, a luta por direitos não se faz no assistencialismo político, não se faz no troca-troca em época de eleição, trocando um favor pelo voto das pessoas. Os direitos se conquistam na luta, no enfrentamento dentro dos marcos da democracia, é na luta que o povo se organiza e conquista os seus direitos. (Palmas.)

Então, eu venho aqui trazer uma saudação. Infelizmente, alguns setores da sociedade sempre vão tratar vocês como aqueles que perturbam a ordem social, talvez até os equiparem a bandidos: aqueles que atrapalham o trânsito cometem, imaginem, o crime de parar o trânsito da Cidade! Mas não seria crime maior o que a história deste País faz com seu povo, deixando o povo sem moradia, sem os direitos básicos de luz, água, os direitos sociais de educação? (Palmas.) Esse é o maior crime, e é por isso que vocês têm que se organizar cada vez mais. Hoje é só um passo dessa luta, só mais um, muitos outros ainda vocês vão ter que dar unidos! E, depois que conquistarem a terra – e vão conquistar o direito à moradia –, mais organizados ainda vocês vão ter que se manter, porque, quando o povo não se organiza, ele perde os seus direitos, e esse é o aprendizado dessa luta. Parabéns a cada um e a cada uma de vocês pela coragem de enfrentar, inclusive, a mídia, que nunca mostra a luta do povo, mas depois mostra que o povo parou o trânsito, que o povo atrapalhou a vida da Cidade. E vocês não se curvaram! Ao longo da história do Brasil, eles sempre derrubaram ou tentaram difamar aqueles que efetivamente lutaram pelo povo. Assim eles fizeram com Getúlio Vargas, derrubaram e mataram o Getúlio; derrubaram e mataram o Jango e fazem tudo o que fazem com o ex-Presidente Lula, com a imagem desse lutador nordestino. Mas vocês têm lado, é o lado da luta, é o lado do povo, é o lado dos direitos! Parabéns e boa luta! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, bom dia a todos e todas; chegamos ao momento culminante de uma caminhada belíssima, valorosa, heroica das comunidades que lutam por moradia. O Ver. Pedro Ruas não poderia fechar seu mandato de Vereador de uma forma mais significativa, mais importante do que essa, junto com a companheira, Ver.ª Fernanda Melchionna.

Eu quero valorizar, pedindo permissão a vocês dois, porque certamente esse é um instrumento de mediação que honra a democracia representativa. Sem essa democracia participativa, direta que vocês produzem problematizando esta Cidade – a apropriação privada da terra, a concentração de terra, o guardar terra para especulação imobiliária, para valorização –, não seria possível chegar a um momento deste. Porto Alegre merecia uma organização do movimento comunitário. Assim como Porto Alegre é protagonista, é vanguarda na organização do movimento das crianças e dos adolescentes com o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Porto Alegre celebra, a partir da organização, da mobilização de vocês e da luta e da ocupação, a constituição do Fórum pela Reforma Urbana. E uma cidade que tem uma mobilização significativa, forte, para que o direito à moradia se instale, para que seja uma política prioritária, é uma cidade que tem perspectiva de melhorar a qualidade de vida, que tem perspectiva de viver bem com a sua gente, é uma cidade que cuida da sua gente, que respeita a sua gente. Porque a possibilidade desse exercício da cidadania é o que tem de mais rico, de mais promissor e de maior força de transformação em uma cidade. Nós acreditamos que o exercício pleno e a ampliação, cada vez maior, da participação direta, da cidadania, do protagonismo, é que constitui um país mais igual e que constituem os direito. Então, eu quero celebrar esta votação, porque nossa bancada vota hoje com muita consciência, do PT, de que esteve muitas vezes junto com vocês, segurando a Brigada Militar, indo à Justiça, ajudando a resistir nos lugares, ajudando a encontrar alternativas, pressionado o DEMHAB, a Sehadur, para que façam o diálogo, para que vocês tenham escuta. Então, o nosso voto não é pontual, é um compromisso que houve para trás e, principalmente, é um compromisso para frente, para os próximos passos. Democracia é o direito à terra; democracia é um direito à habitação; democracia é fazer a terra cumprir o seu papel social. Nós, neste ano, tivemos um embate muito grande, que vocês acompanharam, nas eleições de 2014. Foi um embate onde ficaram muito nítidos dois projetos. Pode haver defeitos de ambos os lados, acusações, mas os projetos que estavam em votação neste País, de um lado, era quem queria manter os privilégios, de quem defendia os salários, os empregos, as terras, a renda para quem sempre foi privilegiado neste País; e do outro lado, o vitorioso, a muito custo, a duras penas, enfrentando o cartel da mídia, a concentração do poder, da opinião, da formação – vocês sabem quantas vezes está contra as ocupações e a divisão das riquezas neste País –, enfrentando isso, a Dilma apresentou o projeto que é de acesso à dignidade, de acesso a direitos, de acesso à renda, de respeito a homens e mulheres trabalhadoras, de valorização do trabalho e do trabalhador. E essa vitória sofrida, debatida, perigosamente quase perdida, não é uma vitória de cantar louros hoje, é uma vitória que traz muito mais compromisso a nossa Presidenta Dilma e ao nosso Partido, junto com os partidos que compõem o Governo Federal. Esse compromisso – senhoras e senhores, crianças que estão aqui e que vão obter uma grande vitória a partir dessa luta – dá condições a vocês sonharem que, a partir desta votação, vocês vão firmar sua terra, sua casa, a reforma, a moradia (Palmas.) e um lugar definitivo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Encerro dizendo isto: vocês lutam aqui, vocês lutam lá na ocupação, dentro do Parlamento, mas também lutaram na eleição, como nós votamos, o nosso voto tem que valer. Venceu o projeto que redistribui renda neste País e que valoriza os trabalhadores e ele, mais uma vez, será um instrumento que vocês vão acessar e exigir, porque Porto Alegre tem que acessar cada política que respeita quem só quer viver com dignidade, tratar e cuidar dos seus filhos embaixo de um bom teto, numa boa escola e numa boa saúde. Parabéns, votamos sim, sim, sim ao direito à habitação. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Bom dia a todos e todas, nesta época de final de ano, no momento em que a gente costuma fazer aquela limpeza em casa, dar uma olhada no material que ficou ali solto, eu fui fazer a minha e não sei, se por coincidência ou não, encontrei lá esta pastinha de dez anos atrás – eu, recém-formado na Faculdade de Direito, formei-me em 2003 –, com todas as petições e pedidos de 2004, que eu tinha atuado como advogado justamente na área das ocupações. Eu relembro alguns documentos aqui, como o meu colega e Vereador Alberto falou aqui, como dos setores que não querem deixar avançar a luta do povo. Eu pego aqui um documento feito pela empresa, que se dizia proprietária da área, em que justamente qualifica pessoas como vocês de invasores. Está aqui dito: invasores. Usa termos e frases como, por exemplo, “a autora [a empresa] acionou a Brigada Militar para estancar a invasão”. Estanca-se sangue; estanca-se doença, não pessoas. O mais curioso foi que eu consegui, numa dessas ocupações, que o juiz fosse lá ver, fosse lá no Jardim Leopoldina. O juiz foi lá visitar! Foi um feito ter conseguido isto, Ver. Pedro Ruas, fazer o juiz uma inspeção judicial! Então, ele foi lá ver com seus próprios olhos. Ao chegar lá, viu que eram muitas as comunidades que estavam lá, muitas famílias e falou na minha frente: “Temos que tirar essas pessoas daqui antes que eles se reproduzam”.

Então, eu estou dizendo tudo isso para dizer que há, sim, um conflito, como disse aqui a minha colega companheira Ver.ª Sofia, de classes aqui, em que o Judiciário é um ator fundamental, e, muitas vezes, o Judiciário nos dá ganho, como vocês tiveram, algumas comunidades tiveram, como nós tivemos numa ocupação do Jardim Leopoldina, em que conseguimos reverter a liminar e manter as pessoas por mais alguns dias, é verdade; depois o juiz revisou a sua própria decisão. Então, para mim, hoje, dez anos depois, poder votar um projeto como este, agora como Vereador, é o coroamento de uma escolha de vida, de uma escolha profissional de atuar onde realmente o povo precisa.

Eu quero colocar aqui também uma ação do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna, um processo que se inicia. Vejam, apesar de considerada, a partir de agora, Área de Interesse Social, há uma luta pela frente, pela mobilidade, pela moradia, pelo saneamento. Isso tudo vai depender muito mais do Executivo do que para a Câmara dos Vereadores, que faz o seu papel legislativo; nós aqui fazemos leis e fiscalizamos o Executivo. Eu digo isso para nós entendermos que o Vereador não faz obra, mas ele cobra do Prefeito. Então, os Vereadores podem, sim, estar ao lado de vocês para o que vem pela frente e não será pouca coisa. E a gente sabe que, quando morar é um privilégio – é a frase que se usa –, ocupar é um direito. Então, sintam-se todos no direito constitucional; não é nenhum favor, ninguém aqui está fazendo nenhum favor para vocês, não se sintam em dívida com as pessoas, com quem está na Administração pública ou com quem é um Vereador, pensando “porque me fez alguma coisa, por isso eu lhe devo um favor”. Aqui é uma relação política e, portanto, nos colocamos também à disposição para, como Vereadores, trabalharmos a favor das comunidades que aqui estão presentes. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Emenda nº 01 ao PLL nº 213/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo. Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 213/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 213/14, de autoria dos Vereadores Cassio Trogildo, Airto Ferronato e Reginaldo Pujol. Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo, solicitando a dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 213/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PEDRO RUAS: Há uma Subemenda assinada pelo Ver. Engº Comassetto?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não. Pode ser que ele esteja pensando e vá enviar, mas não há.

 

O SR. PEDRO RUAS: Então, não é esta aí? Esta é dos mesmos autores da Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Há a Emenda e a Subemenda.

A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para reafirmar o que já falei outro dia: vocês estão mostrando para a cidade de Porto Alegre um problema que existe há muitos anos aqui na Cidade. O que está sendo feito aqui, hoje, e o que foi feito ao longo desses últimos meses, é mostrar para a Cidade que a gente tem, sim, um problema habitacional, que há muitas famílias, e não é só a Bela Vista, mas um conjunto de famílias que deseja apenas um lugar para morar. Da forma como hoje é constituído, e da forma como hoje a gente tem acesso aos créditos, acesso à moradia, fica muito difícil essas famílias conseguirem a sua moradia, e, por várias vezes, tem que partir para o enfrentamento para que isso seja feito.

Quero parabenizar a Bancada do PSOL – Pedro Ruas, Fernanda Melchionna – pela iniciativa do projeto, e dizer que, junto com todas estas pessoas, vocês encaminharam um projeto para regularizar essa situação.

Quero, também, fazer um apelo à Bancada do PT – ao Ver. Kopittke, que se manifestou aqui e à Ver.ª Sofia – que diga ao Governador Tarso Genro, que ainda não recebeu o fórum, e que esse é um assunto, também, do Governo do Estado. Não adianta o PT subir nesta tribuna e falar que os Vereadores têm que votar a favor, que o Município de Porto Alegre tem responsabilidade, porque o Governo do Estado também tem essa responsabilidade.

Eu não posso ver a Ver.ª Sofia falar do projeto do PT nacional, sem que o Governador Tarso Genro receba o fórum, porque é importante também essa construção junto com o Governo do Estado.

Venho reafirmar que a vitória de vocês, essa luta e este projeto, é um resultado do trabalho feito por vocês. Parabenizo a mobilização, por cada vez que vocês estiveram nesta Câmara de Vereadores, e hoje não é a primeira; hoje é o resultado desse processo, onde vocês são os protagonistas. Parabéns, continuem na luta!

 

(Não revisado pela oradora)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Professor Garcia, colegas Vereadores e Vereadoras, quero também, como fizeram os meus colegas, dar os parabéns aqui para a Ver.ª Fernanda e para o Ver. Pedro Ruas pela mobilização, e parabéns a cada um e a cada uma de vocês, porque, sem dúvida nenhuma, essa participação de cada um de vocês é fundamental para se atingir os direitos, para se atingir os objetivos. Quero dizer, como a Fernanda já mencionou aqui, que sou favorável, votarei favoravelmente ao projeto porque entendo que, sem dúvida nenhuma, assim como a saúde e a educação, a moradia é o direito básico e fundamental de todas as pessoas. Há um cálculo constante de que este projeto beneficiaria mais de dez mil famílias, e, sem dúvida nenhuma, isso nos sensibiliza, nos toca, faz com que trabalhemos em conjunto, e capitaneados por eles, para, efetivamente, poder ajudar na aprovação deste projeto. Parabéns pela luta de vocês!

Quero também dizer que os conceitos que temos trabalhado e que vamos trabalhar cada vez mais, nesta Casa, principalmente o conceito de sustentabilidade, também se colocam nessa questão da moradia. A sustentabilidade faz com que nós satisfaçamos as nossas necessidades, a partir dos recursos naturais, sem comprometer o futuro; faz com que o ser humano interaja, efetivamente, com o mundo; mas a sustentabilidade respeita profundamente o ser humano. E, a partir desse respeito ao ser humano, faz com que ele possa, de forma clara e absoluta, respeitar a natureza. Ele coloca, no centro dos processos sociais, no centro do meio ambiente, o ser humano. Por isso, que a gente possa, efetivamente, mas também teoricamente – não só na prática, como médico, atendendo há 14 anos na periferia da Cidade –, ter muita convicção ao aprovar este projeto.

Eu quero, de forma final, responder à Ver.ª Sofia: efetivamente, o Brasil não precisa mais de uma dicotomia, não precisa ser dividido entre o “x” e o “y”; precisa, sim, apontar para a sustentabilidade, precisa estar despojado de tudo isso. Sem dúvida nenhuma, existiram programas, na eleição a que a Ver.ª Sofia se referiu, principalmente no primeiro turno, que apontaram para uma união neste País.

Finalizando, quero, mais uma vez, parabenizar vocês pela luta, parabenizar o Ver. Pedro Ruas e a Ver.ª Fernanda pela coragem e pela articulação neste projeto. E continuo dizendo, como disse a candidata Marina Silva: “Um mundo sustentável é possível!” Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui e pela TVCâmara, temos que colocar que muitos estão nessa luta por necessidade. Às vezes, vejo que colocam aqui como uma questão de situação ou oposição. Digo ao PT que os companheiros da Saraí estão até hoje esperando a União e o Paço se manifestarem. O Tarso já não se manifesta, porque já perdeu o Governo. Quando são Governo do Estado, muitos não sobem aqui para se manifestar a favor. Os companheiros da Saraí deveriam estar aqui gritando para esses que sobem na tribuna só para falar do Governo Municipal. A minha preocupação é com aqueles que estão na fila há muito tempo esperando uma casa e não estão mobilizados como os senhores. Entra Governo e sai Governo e eles estão sem as suas moradias. Mas não podemos esquecer a luta de vocês de irem para um barraco sem água, sem luz, sem nenhuma infraestrutura e se manterem ali, nessa situação de extrema carência. Ninguém faz isso se não for por necessidade – 99% que faz isso é por necessidade. E não chega a ser 1% os grileiros! Os grileiros, os aproveitadores, nós temos que tirá-los dessa luta. Mas a luta por moradia se faz necessária. Foi o que eu falei: os grileiros e os aproveitadores, temos que tirá-los dessa luta. Não são dignos de fazerem parte de quem bota os seus filhos para morar em lugares inseguros. Em questão de segurança pública, de saúde, esses sim não são dignos. Um ano fui presidente da CUTHAB, e neste ano fui Vice-Presidente e acompanhei a luta de muitos dos senhores, de ter que ir ao Ministério Público para que alguns não saíssem numa época de Natal; de ter que ir a uma Delegacia para que fosse instaurado um inquérito policial a grileiros que estavam tentando ficar com a terra que estava muito tempo abandonada. Então, por tudo isso e por questão de dignidade e de poder dormir tranquilo, mesmo fazendo parte do Governo e sabendo que o Governo – nós tivemos uma reunião domingo – tem e quer assentar o número maior de pessoas. E sabemos que vai ter problemas depois, senhores! Nem todos moram em situação de uma área em que possam ser assentados. Mas esse é o pontapé inicial dessa luta. E não podemos, por questões de interesse, de oposição ou situação, frustrar esta luta: a luta por uma melhor moradia, a luta para que nossos filhos fiquem nas escolas, a luta para que os idosos frequentem aquele posto de saúde que já estão frequentando, a luta para continuarmos comprando no mercadinho, a luta do transporte público e a luta pelo saneamento básico. Faz-se necessária, sim, uma luta; faze-se necessário ter uma sensibilidade maior. Essa luta é uma luta digna. Obrigado, senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely, na condição de Líder da Bancada do PDT e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. João Bosco Vaz no período de 22 a 29 de dezembro de 2014. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mario Fraga, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.

Apregoo a Mensagem Retificativa Parcial, de autoria do Prefeito José Fortunati, ao PLCE nº 010/14.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria ao Ver. Mauro Pinheiro, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLCE nº 008/14.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Aproveitando que os colegas estão fazendo a saudável construção de emendas – o nosso Líder, o Ver. Comassetto, está empenhado aqui discutindo as melhores alternativas, juntamente com a Ver.ª Jussara, com o Ver. Cassio –, quero saudar essa mobilização. É só com o canto e com a voz de vocês que as mudanças vêm.

Assim como vocês, eu também gosto de justiça, principalmente com pessoas que não podem vir aqui falar, elas não podem usar a tribuna. Como o nome do Governador Tarso Genro foi citado pela Ver.ª Any e pelo Ver. Delegado Cleiton, quero dizer que eu e todos os Vereadores do PT, nas nossas falas, em nenhum momento politizamos a discussão desse projeto de lei, porque nós achamos que ele está muito acima de diferenças partidárias, pois nós estamos tratando dos direitos, da luta de vocês de forma absolutamente respeitosa, e não dentro das divergências que temos aqui dentro, que, efetivamente, são muitas.

Aqui na frente todos parecem defender o mesmo projeto, mas não são os mesmos projetos de sociedade que cada um defende. São legítimos, são honrados, são morais, mas nem todos são iguais.

E eu acho que é preciso fazer justiça com um homem. E nós reconhecemos o resultado das urnas. Infelizmente, em nível nacional, alguns não reconhecem que a Dilma ganhou, mas nós reconhecemos que o Governador Sartori ganhou legitimamente essa eleição, porque nós respeitamos a democracia. E no dia 1º de janeiro o Governador Tarso vai entregar o Governo do Estado ao Governador Sartori, legitimamente eleito pelo povo. Alguns continuam tentando derrubar a Dilma, vocês estão vendo todo dia isso nas ruas, na TV e no Facebook, mas eu gostaria de fazer justiça com esse homem. Porque muito do que fez ele perder a eleição é exatamente porque alguns setores da sociedade gaúcha acusaram-no de não ter colocado a Brigada Militar para bater em ocupante de terra nesta Cidade; muitos acusam o Governador Tarso – infelizmente neste caso até o Prefeito – de não ter posto a Brigada Militar para bater nos sindicalistas que lutavam pelos salários dos rodoviários do transporte coletivo, quando fizeram a greve, lutando pelos seus direitos. E foi a última medida que eles puderam tomar. E o Governador foi criticado porque não colocou a Brigada para bater em sindicalista. E essas ocupações que hoje temos na Cidade, vocês sabem muito bem, porque vocês estão acompanhando com os advogados, do empenho do Governo do Estado em levar até as últimas consequências jurídicas para não colocar a Brigada Militar. Vocês sabem disso. Vocês se lembram, quem já luta há muito tempo, como era antigamente. A Ver.ª Any Ortiz, que falou aqui, apoiava a Governadora Yeda Crusius, que o que mais fazia era descer o sarrafo em trabalhador e em povo pobre. Nós temos lado, vocês podem saber. E se muito hoje batem no PT é por causa do Bolsa Família que nós distribuímos.

 

A Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Não vou dar aparte à senhora.

 

A Sra. Any Ortiz: O senhor me citou, eu tenho o direito de resposta. Eu estava junto com...

 

(Som cortado por determinação da presidência.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: A senhora defende Aécio Neves, a senhora defende Yeda Crusius, defende os banqueiros. Esse é o lado que a senhora defende. E a senhora tem que assumir a sua responsabilidade! Porque a senhora tem lado político e os nossos lados são diferentes! Eu lhe respeito. Só estou fazendo uma divergência política com a senhora.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu parei o cronômetro.

Vereadora, o microfone de apartes só é liberado se for concedido o aparte. Ele não está lhe dando o aparte, Vereadora.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu estou aqui fazendo uma divergência respeitosa e política com a senhora. A senhora falou o nome do Governador Tarso cinco vezes, e eu estou divergindo politicamente. Eu não estou fazendo nenhuma crítica pessoal à senhora. É uma crítica política porque eu acho que as pessoas têm que assumir os lados que têm. Na frente do povo todos parecem iguais, mas não são iguais, têm projetos diferentes. Nós temos erros e pagamos pelos erros, agora, um dos maiores erros que nos acusam hoje no Brasil é por distribuir renda, e disso nós temos muito orgulho e nós não vamos parar de fazer a distribuição de renda neste país. Sigam sempre com o nosso apoio, do Partido dos Trabalhadores, e, com certeza, desse homem honrado que tanto luta pelos trabalhadores, que é o Governador Tarso Genro! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Senhores da galeria, eu vou sempre pedir que façam as manifestações após a fala de cada Vereador.

A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol por me ceder o tempo. Infelizmente o Ver. Alberto Kopittke não quis me dar um aparte e ainda quis me ofender pessoalmente, quando eu vim aqui simplesmente fazer uma crítica sobre o fato de que o Governador Tarso Genro ainda não recebeu o Fórum das Ocupações. Pode ser que até o final do ano ele ainda o faça.

E mais: eu não quis falar em questões pessoais e nem ataques a uma opinião ou a outra ou a ideologias; vim falar sobre fatos, e o meu apoio a essa comunidade, o meu apoio à ocupação – porque aqui a gente não está falando em invasores, como o Ver. Marcelo Sgarbossa colocou – não é de hoje, não é deste dia – e não tenho que provar isso para V. Exa., pois eles sabem disso.

E mais ainda: na eleição de 2014, no 1º turno, apoiamos o então candidato Eduardo Campos, que, infelizmente, veio a falecer num acidente, fazendo com que assumisse no lugar dele a então candidata Marina Silva, para a qual demos o nosso apoio; e, no 2º turno, apoiamos o Aécio Neves, porque nós, assim como uma grande parte da população, estamos cansados do que está acontecendo, do que a gente vê todos os dias no noticiário a respeito dos projetos do PT; projetos pessoais, projetos que não estavam em pauta hoje nesta tribuna. O que a gente está querendo tratar são questões de moradia, um problema que tem não só na cidade de Porto Alegre.

E quando V. Exa. coloca que eu apoiava a Governadora Yeda, eu apoiei, sim, a Governadora Yeda, mas na questão do “Morro é Nosso” eu estava à frente daquela luta. A meu convite, a comunidade foi recebida no governo do Estado, senão jamais teriam sido recebidos. Como V. Exa. não me conhecia e como V. Exa. não me conhece, V. Exa. não sabe da história. Então V. Exa. pode subir o morro e perguntar quem estava à frente junto com toda a comunidade, junto com os companheiros de luta quando nós brigávamos pelo Morro Santa Teresa através do projeto “O Morro é Nosso”. Sigam firmes na luta porque aqui não se trata de uma questão ideológica; estamos falando de um problema social que atinge a comunidade de Porto Alegre. Enquanto o Governador Tarso Genro não receber o Fórum das Ocupações eu vou, sim, cobrar isso. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Bom dia ao Presidente, aos Vereadores e às Vereadoras, e a esse povo maravilhoso que me colocou aqui na Câmara de Vereadores. Em 2008, em minha primeira fala, eu disse que minha bandeira seria a bandeira da inclusão social para crianças, jovens, adolescentes, idosos, através da educação e do esporte. E esse povo que aqui está quer ver o futuro dos seus filhos, da sua família, quer ter a sua moradia, quer dar educação às crianças, ou seja, estão aqui para que a gente possa construir uma Cidade e um país melhores. Eu estou bem tranquilo porque não sou situação ou oposição, sou independente, e todo o meu voto pela inclusão vai ser “sim”. Vou estar sempre junto com vocês à frente desta bandeira. (Palmas.) Não quero aqui discutir voto de A ou B, ou de Partido A ou B, o meu Partido é o PSD, e o Presidente do PSD me deu carta branca para que eu possa decidir, com meu coração, o meu voto para o povo de Porto Alegre, para essa Cidade que amo e que realizou todos os meus sonhos. E também quero ver essa Cidade realizar o sonho de todos vocês e dos filhos de vocês. Sei que vocês estão naquela euforia, assim como acontece no futebol, quando está terminando o jogo e é preciso fazer o gol, por isso não vou usar todo o meu tempo para que a gente possa fazer esse gol e o juiz terminar esse jogo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; bom dia, público que nos assiste nas galerias. Quero, primeiramente, saudar a luta de todos vocês pela moradia digna.

Fui Secretário Municipal de Obras e Viação. Nesta Cidade nós temos muitas áreas, fruto de ocupações que ainda não estão regularizadas. E isso precisa, Ver.ª Fernanda, ser suplantado. E não é incompetência ou incapacidade de nenhum governo. Mas nós precisamos, sim, acelerar esse processo de regularização. Logicamente que as dificuldades são enormes. Nós temos a questão da propriedade, que o Vereador não pode alterar aqui nesta Câmara, Ver. Villela, e que é um grande problema para a questão da regularização. A gente sabe que quando, pela necessidade de moradia, as pessoas acabam ocupando de uma maneira desorganizada, ficam depois, Ver. Ferronato, os problemas de infraestrutura – esgoto, água, energia elétrica. E nós precisamos que cada vez mais avance a participação da população pela moradia digna. E eu quero aqui elogiar o Fórum das Ocupações, que foi para dentro do Orçamento Participativo e hoje comanda a temática da habitação do Orçamento Participativo que está fazendo 25 anos nesta Cidade.

Quero também elogiar todos os Vereadores da Casa, que fizeram um grande esforço para que este Projeto pudesse ter um acúmulo de consenso, Ver. Janta, e que nós pudéssemos construir coletivamente algumas emendas que gerassem consenso para votarmos. Quero ler parte do que foi consensuado no nosso Projeto. (Lê): “...Para a eficácia dos efeitos decorrentes da presente Lei será obrigatória a análise e a aprovação da Comissão Técnica de Análise e Organização Fundiária – CTARF dos necessários estudos ambientais e urbanísticos, bem como risco hidrológico, a degradação ambiental e o litígio judicial, e ainda a viabilidade econômica. II – Art....Para efetivação das demandas habitacionais nas áreas descritas nesta Lei, as mesmas deverão ser submetidas a deliberação e aprovação do Orçamento Participativo de Porto Alegre [subemenda construída conversando com as Lideranças]; Parágrafo único: a deliberação dar-se-á na Temática da Habitação, Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano e Ambiental – HOCDUA.” E também à luz da legislação vigente, se as áreas apresentadas na presente lei não forem adequadas para a regularização fundiária, no ano que vem. A CUTHAB, a CEDECONDH, o Fórum das Ocupações, o Orçamento Participativo e o Executivo Municipal apresentarão novas áreas para análise.

 Essa foi a construção colegiada de todos os Vereadores desta Casa, oposição e situação, caminhando no mesmo caminho para que se tenha mais moradia digna na Cidade. Muito obrigado, e viva a nossa cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 213/14.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, abro mão do meu tempo para votar o mais rápido possível para o povo ir para casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Mario Manfro, Cassio Trogildo, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, ao PLL nº 213/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 e as Subemendas nos 01 e 02 à Emenda nº 01 ao PLL nº 213/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 ao PLL nº 213/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, na verdade, eu falei com alguns Líderes, que, em função do prazo para poder colocar a emenda, não circulou em todas as Lideranças a assinatura desta última emenda, que coloca a questão da CUTHAB, da CEDECONDH, do Fórum de Ocupações como instrumentos, os promotores de novas áreas. Então, neste momento, eu gostaria de que se desse um minuto para que outras Lideranças – o Ver. Clàudio Janta do Solidariedade já disse que assinaria, o Ver. Idenir Cecchim do PMDB disse que queria assinar –, para que todos os partidos assinem a emenda como forma de garantir que ela seja aprovada por unanimidade e registrar o apoio desta Câmara ao projeto.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, na realidade, eu queria fazer uma proposta. Está bem esclarecido que toda Casa quer resolver esse assunto, e eu queria pedir, para que as pessoas que aqui estão possam se dirigir às suas casas e almoçar ainda em casa, que se pare a discussão e se faça a votação de uma vez por todas. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Idenir Cecchim.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu já retiro a inscrição para discutir em prol do próximo passo: encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto abre mão de sua fala.

 

O SR. MARIO FRAGA: Falo em nome da Bancada do PDT – Ver. Nereu D’Avila, Ver. Dr. Thiago, Ver. Delegado Cleiton, Ver. Márcio Bins Ely e em meu nome – e abro mão também em favor da votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Fraga abre mão de sua fala.

 

A SRA. JUSSARA CONY: A Bancada do PCdoB está de acordo com a proposta do Ver. Idenir Cecchim. Vamos votar. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está encerrada a discussão. (Palmas.) Requeiro que votemos em bloco a Emenda nº 01 ao PLL nº 213/14; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; e a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01.

Em votação o Requerimento desta Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o bloco composto pela Emenda nº 01 e Subemendas nº 01 e nº 02 à Emenda nº 01 ao PLL nº 213/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação o PLL nº 213/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, nós vimos aqui registrar, em nome de todas as Lideranças da Casa que construíram esse entendimento, que nós vamos fazer um encaminhamento aqui, acordado com todos, que o projeto de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas – no entendimento de que é um tema de toda a Casa – fizemos um conjunto de emendas para dar continuidade. E eu falo aqui como futuro Presidente da Comissão de Transportes, Urbanismo e Habitação, junto com a futura Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, que a Casa assumiu, junto com o Executivo e com os movimentos sociais, a continuidade desse processo, logo após a aprovação do projeto. Obviamente, todas as Lideranças aqui, o Líder do Governo, o Ferronato, assim como o Cassio, que ajudou a construir a emenda, a Ver.ª Fernanda Melchionna e as demais Lideranças que aqui estão, entendemos que este é um trabalho coletivo e votaremos favoravelmente ao projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Gente, eu queria, então, encaminhar em meu nome em nome do meu querido companheiro, Ver. Pedro Ruas, que também tem, na manhã de hoje, a última Sessão aqui nesta Câmara, aprovando este projeto tão importante para a Cidade. Nós queremos, primeiro, agradecer ao Fórum de Ocupações Urbanas e a luta permanente do povo em defesa dos direitos à moradia. Queremos agradecer imensamente ao Instituto dos Arquitetos do Brasil, à Cláudia, ao Rafael, aos estudantes do DCE, que estiveram fazendo a demarcação dessas áreas de maneira militante, em prazo recorde, protocolando nesta Casa um dos melhores projetos de AEIS, como falado pela Diretoria Legislativa e pelos Vereadores e Vereadoras.

E, por fim, quero agradecer pela mobilização, pela pressão, e pelo apoio de todas as Bancadas para que este projeto seja votado e aprovado por unanimidade, e seja mais um instrumento legítimo na luta pelo direito à moradia. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero registrar que este é um momento histórico para a cidade de Porto Alegre. Tenho certeza de que este momento histórico teve a participação e construção de todos os Vereadores desta Câmara de Vereadores, mas, também, teve a construção coletiva das senhoras e dos senhores. Há poucos instantes, vi uma criança de um ano e pouco que também já está nos ajudando nessa construção.

Eu concordo que é um projeto que se diferencia no Brasil. E tenham a certeza, aqueles que aqui estão, de que nós, oposição, e eu falo em nome de Vereadores da situação, conversamos bastante, nos reunimos bastante. Conversei com a Fernanda e o Pedro, e quero dizer da importância que era uma construção coletiva, que viabilize a lei hoje, que diz que a área é de interesse social, as áreas, mas, também, viabilize uma construção para passos futuros maiores.

Portanto, vamos votar favoravelmente, e queremos trazer o nosso abraço, e agradecer aos Vereadores da base, aos Vereadores da oposição, e a todos vocês que estão aqui: crianças, jovens e adultos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero, também, em nome da Bancada do PTB – Paulo Brum, Elizandro Sabino, Alceu Brasinha e este Vereador –, agradecer a todas as Lideranças partidárias, a todos os Vereadores, tanto a Emenda quanto as Subemendas foram construídas coletivamente, nesta Casa. Agradeço, também, às Lideranças que tiveram calma, paciência, souberam nos ouvir, dialogar. E nós, com certeza, estamos aqui, também, fazendo uma homenagem ao Ver. Pedro Ruas, que está se despedindo no dia de hoje, indo para a Assembleia Legislativa, construindo um projeto de Áreas Especiais de Interesse Social, que é possível se discutir dentro do Executivo para avançar na luta da moradia nesta Cidade. Um grande abraço e parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Em nome da Bancada do PCdoB, do Ver. João Derly, em meu nome, e em nome, fundamentalmente, da luta do povo, eu creio que, hoje, nesta Câmara Municipal, nós mostramos o que significa a amplitude e a unidade. Então, eu quero cumprimentar todos os colegas, a começar pela Fernanda e pelo Pedro, cuja Bancada foi originária deste projeto e dizer que essa amplitude e essa unidade foram possíveis, antes de mais nada, pela luta do povo de Porto Alegre, daqueles que são os verdadeiros artífices da construção de uma cidade. Tem uma frase que eu nunca esqueço de um velho e digno comunista, João Amazonas: “Unidade do povo, bandeira da esperança e chave da nossa vitória!”

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, estou falando, na verdade, aqui, em nome de quatro Vereadores que me pediram para falar aqui que esta Casa demonstra, hoje, que, quando ela quer, ela consegue; quando ela quer, ela constrói; quando ela quer, ela está ao lado do povo. O Ver. Pedro Ruas sai desta Casa aprovando um projeto de extrema necessidade para o povo desta Cidade, um projeto que, na CUTHAB, nós vimos o quanto ele lutou para que esse povo tivesse o direito digno à moradia.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Presidente Mauro, em primeiro lugar eu quer dizer que, pessoalmente, eu fico extremamente feliz, no nosso último dia de votação do ano, no meu último dia de votação dentro desta Casa, em poder votar e ajudar a aprovar esse projeto. Falo também como Vereadora da base do Governo, porque, independentemente de base ou de oposição, acho que o que a gente conquistou, hoje, aqui, com essa unidade em prol de uma justa luta, é uma vitória da Câmara de Vereadores, é uma vitória da cidade de Porto Alegre, uma vitória de toda essa comunidade que está aqui, hoje, com a gente. Parabenizo, mais uma vez, a Fernanda Melchionna e o Pedro Ruas pelo projeto, pela luta de vocês junto da comunidade, sempre. E quero dizer que independentemente de sermos situação ou oposição, quando a luta é justa, temos que estar junto com o povo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PRB – em meu nome e em nome da Ver.ª Séfora Mota –, parabenizo o Ver. Pedro Ruas e a Ver.ª Fernanda Melchionna, e quero dizer que este projeto é da Cidade. Tenho certeza de que nós estamos aqui concluindo uma votação importante, em que a dignidade da moradia tem que ser levada a sério na nossa Cidade. A Câmara de Vereadores cumpre com o seu papel; todos nós, Vereadores, estamos sensíveis à causa e à necessidade de aprovação deste projeto. Portanto, os nossos votos – o voto da Ver.ª Séfora Mota e o meu – são favoráveis, porque esta é uma luta do povo da cidade de Porto Alegre. Parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu quero agradecer muito, Vereador, pelas palavras de todos. Não poderia haver homenagem maior do que a aprovação deste projeto, neste encerramento de cinco mandatos na Câmara Municipal. Quero registrar o trabalho extraordinário e brilhante da Ver.ª Fernanda Melchionna e o apoio de todas as Bancadas – Ver. Mario Fraga, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Idenir Cecchim –, sem exceção. Quero falar em nome do Juliano Fripp e agradecer a todos os que estiveram aqui. Encerrando, Presidente, pedindo a aprovação, obviamente, lembro que, depois deste projeto, há um do Executivo Municipal e há um terceiro, sobre o transporte coletivo na Cidade. Se puderem ficar, será uma honra e será importante para a aprovação. Um abraço a todos! Muito obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

O SR. MARIO FRAGA: Falo em meu nome e em nome dos Vereadores Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila, Delegado Cleiton e Dr. Thiago. Quero dizer que, há dois meses, quando a Ver.ª Fernanda e o Ver. Pedro apresentaram o projeto, eu disse para a Ver.ª Fernanda que nós daríamos um jeito, naquele dia. A Ver.ª Fernanda sempre confiou em mim, e, hoje, através do Ver. Cassio Trogildo, do Ver. Airto Ferronato e do Ver. Paulo Brum, as Lideranças do Governo Fortunati disseram “sim” ao projeto. Então vamos à votação!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 213/14.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Para mim, é um prazer estarmos aprovando este projeto hoje. Em 2014, fui Presidente da CUTHAB e, graças a Deus, atendi a todos, todas as comunidades que nos procuraram foram atendidas por mim junto com os outros cinco Vereadores. Todos os pedidos foram atendidos. Vimos o sofrimento das pessoas, às vezes, sendo despejadas no dia seguinte, e nós correndo atrás. Nós fomos aonde precisava, ao departamento que fosse, conversamos com Lideranças e sempre chegamos a um acordo para que eles conseguissem ficar. Para mim, é uma satisfação que este projeto esteja sendo aprovado hoje. Provamos que aqui não tem situação ou oposição, somos do povo e temos que trabalhar pelo povo cada vez mais nos próximos anos, em 2015, em 2016. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLL nº 213/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, entrego a V. Exa. minha justificativa de voto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2759/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/14, que inclui § 3º no art. 17-A, altera o caput e o § 2º do art. 66-A, revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A e altera o § 3º do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –; revoga a al. f do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e TCL relativos às economias a que se refere, dispõe sobre o limite para a dispensa do Executivo Municipal de ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa e dispõe sobre compensação. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 013/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu queria chamar atenção para o fato de que, na última Sessão do ano, às vezes passam coisas que não deveriam passar, pelo menos não com a profundidade que elas merecem. Vejam, nós estamos aqui discutindo um projeto de lei – fiz um estudo rápido – que me causa, no mínimo, estranheza. A Prefeitura está querendo dispensar o lançamento de tributos, as obrigações acessórias ao IPTU e à Taxa de Recolhimento de Lixo, quer dispensar de lançá-las até dezembro de 2016. Dispensar o lançamento das obrigações acessórias ao IPTU e à Taxa de Recolhimento de Lixo.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Não está dito aqui, Vereadora! Quais são as obrigações acessórias não sabemos, impacto financeiro não sabemos. Mas, no mínimo, é curioso que o Executivo mande para cá, Ver. Mauro, um projeto que dispensa o lançamento de tributos. Até aí entendemos que pode ser para as questões das ocupações. Isso, em princípio, pode gerar uma sensibilidade do Executivo em não cobrar das economias de ocupações. Mas por que dezembro de 2016? Essa é a pergunta. Nós teremos uma eleição em outubro de 2016 e, talvez, um segundo turno em final de outubro ou novembro. Imediatamente, no mês seguinte, aí, sim, poderão ser lançados os tributos, Ver. Villela.

Eu gostaria de ouvir dos representantes do Governo o porquê dessa data, por que esse prazo logo depois das eleições. Há aí alguma tentativa de não ter o ônus político de fazer esses lançamentos antes das eleições? Essa é uma das dúvidas. Depois, há outras mudanças aqui. Fala em compensação de créditos não tributáveis. Quais seriam esses créditos? Fala aqui numa operação de dispensa da cobrança, que sai de 2 mil Unidades Financeiras Municipais para 500, ou seja, começam a fazer cobrança numa tabela abaixo – hoje, 2 mil, e passará para 500 UFMs. Significa que cobrarão dívidas menores. Qual é o sentido disso?

Geralmente nós subimos à tribuna para expor uma posição. Eu estou subindo para expor dúvidas! Gostaria de que os representantes do Executivo viessem aqui esclarecer porque, pela justificativa do projeto de lei, não é possível entender a complexidade da situação. É um pedido que faço, não vou tomar todo o tempo, mas deixo um convite para que os Vereadores da base do Governo, o Ver. Ferronato, não sei se vai poder explicar, mas faço uma pergunta específica: por que o prazo de dezembro de 2016 para os lançamentos das obrigações assessórias referentes à IPTU e... (Pausa.) Então, Ver. Airto Ferronato, que deve justificar aqui a posição do Governo, ou os Vereadores da base do Governo, uma pergunta objetivíssima: por que dezembro de 2016? Por que não alguns meses antes? Por que não agora? Por que não depois de dezembro de 2016? Há algum motivo para isso? Porque o que temos, de fato, certo é que, em outubro de 2016, teremos eleições. E aqui, no primeiro olhar, não tem como não pensar que o Executivo não quer o ônus de cobrar antes das eleições. O mérito até podemos entender: aqui fala não cobrar as obrigações acessórias em ocupações, com isso nós concordamos. Mas o prazo com que parece que o Executivo não quer ter o ônus, esse, sim, é importante. Que o Governo assuma, então, essa posição. Vamos lançar isso: temos dúvidas se não querem ter o ônus de ser Executivo e, portanto, deixam para o mês seguinte às eleições de 2016. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14, por cedência de tempo do Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, agradeço ao Ver. Valter pela cedência de tempo que usarei para responder a uma questão do nosso Ver. Marcelo Sgarbossa. O projeto trata de três temas relativamente simples, que beneficiam o cidadão e a cidadã de Porto Alegre. Em primeiro lugar, até 2016, o Executivo não irá cobrar multas ou lançamentos por infrações acessórias. O que quer dizer isso? O contribuinte pagou o imposto, e, por uma questão ou outra, se equivocou no papelório. A obrigação acessória é aquela que não decorre de pagamento de dinheiro, trata de burocracia. Portanto, Ver. Marcelo, nós estamos propondo ao Executivo que não se cobre isso por uma série de questões, inclusive da que já existe, até 2016, em primeiro lugar, uma lei que inviabiliza ou que permite a não cobrança de imposto para outros assuntos. O ano de 2016, na minha visão, é bastante democrático, porque não se cobra agora, e o próximo Prefeito, quando entrar, pode apresentar a não cobrança novamente, eu vejo como extremamente positivo.

A segunda questão é a multa, existem direitos do Executivo, créditos tributários, que decorrem de tributos e não tributários, outros créditos. O que diz a proposta aqui? Nós vamos autorizar o Executivo a compensar. Se o contribuinte deve imposto de 100 e tem em haver 80, nós estamos autorizando que ele pague apenas 20, porque todos nós conhecemos o débito tributário, que, obrigatoriamente, tem prazo, Ver. Janta, mas os demais, não! Então, é bom para o cidadão de Porto Alegre, se ele tem um crédito de 70 e deve 80, estamos autorizando que ele pague apenas 10. Portanto, eu vejo isso como bastante interessante para a cidade de Porto Alegre. Foram essas as duas indagações do nosso querido Ver. Marcelo, e por isso estamos aqui para tentar mostrar a importância deste projeto. E os pequenos créditos são sempre em decorrência de ajuizamento por parte do Executivo e que, na maioria das vezes, causam mais despesas para o Executivo do que o valor da receita que ele se propõe a cobrar. Portanto, também em tese, isso gera direitos para Porto Alegre, pois continua sendo cobrado administrativamente. E não se impõe ao Executivo entrar na justiça, gastar mais do que ele tem a receber. Era isso e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE 013/14, por cedência de tempo da Ver.ª Lourdes Sprenger.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não podia deixar de vir a esta tribuna, até mesmo porque pedi o adiamento da discussão deste projeto por uma Sessão. Pedi que a Secretaria da Fazenda me mandasse um relatório através de e-mail, mas ela fez mais que isso: mandou-me um relatório completo, de 2008 até agora, mostrando que essa emenda que prorroga para 2015 as atividades de beneficiamento e prorroga – espero que para sempre – as atividades gráficas, que são os códigos nº 2.11.05 e 2.13.03. O que eu queria pedir na semana passada e volto a pedir hoje? Com relação a este projeto, tenho certeza de que a Fazenda vai se comprometer a encaminhar, já no começo desse próximo ano, para que seja feita uma lei definitiva para esse setor, para que não precise, todos os anos, chegar aqui e fazer uma emenda ou pedir prorrogação. É um setor que está sofrendo concorrência quase que desleal. Não é desleal porque os outros Municípios cobram imposto a menos, cobram a metade e até menos do que nós cobramos em Porto Alegre.

Então, Ver. Mauro Pinheiro, é nossa obrigação aprovar este projeto e esta emenda. Mas tenho certeza de que a Secretaria da Fazenda, já no início do próximo ano, encaminhará um projeto para que seja uma lei definitiva para as gráficas que prestam serviço em Porto Alegre e para que mais gráficas venham para cá, se for possível. Se depender do imposto, que venham mais, nós queremos é baixar o imposto para que as gráficas possam realizar aqui em Porto Alegre e não nos Municípios vizinhos: Eldorado do Sul, Canoas, Viamão, em todos os lugares, menos em Porto Alegre, porque aqui o imposto é caro! Está demonstrado nessa planilha que baixando o imposto, o Município arrecada mais, dá mais emprego e os empresários – Ver. Pujol – conseguem investir mais aqui em Porto Alegre. Então, eu queria pedir para que os Vereadores, meus colegas, aprovem esta emenda e que no início do ano todos nós, junto com a Secretaria da Fazenda, façamos uma lei que seja definitiva, para que não precisem, todos os anos, os empresários virem aqui, praticamente com pires na mão, pedir a prorrogação. Acho que esta é uma obrigação e um dever do Município de Porto Alegre com um setor que está sufocado pela concorrência, que paga muito menos imposto em outros Municípios. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores construtores da cidade de Porto Alegre aqui presentes, quero dizer que a nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, votará favoravelmente ao projeto, mas quero fazer algumas ressalvas. Discuti, há pouco, com o representante da Fazenda, o prezado Jackson, que o projeto traz no seu conteúdo uma análise, hoje, de desburocratização da cobrança de um conjunto de tributos vencidos, do qual o valor venal é tão baixo, que o Poder Público municipal gastaria mais cobrando do que fazendo a isenção. Nesse sentido, está correto fazer um trabalho de adequação burocrático-administrativa, que precisa de um aval político. Quero registrar que nós temos, sim, o aval político, mas cobramos do Jackson, há poucos minutos, assim como dialoguei com o Prefeito Fortunati e com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que estavam aqui, que a Cidade precisa de uma nova avaliação do seu desenvolvimento na totalidade do Município de Porto Alegre, porque nós temos 40% da Cidade irregular e aqueles que querem se regularizar, não o conseguem porque a burocracia da aprovação de projetos impede. Então, nós votamos aqui e aprovamos a criação de uma secretaria específica, que é o Inovapoa, e que lá tenha o Caadhap e o CETAP para resolver isso, pois não será pela lei aprovada ou pelas pessoas que lá estão, mas pela sistemática que não foi reformulada na Prefeitura. Há uma confusão. Os projetos lá chegam, com 50 técnicos, um de cada Secretaria, cada um põe embaixo do braço e devolve para a Secretaria. Chegando na Secretaria, lá há 1001 atividades, não conseguem analisar e os projetos param; as regularizações urbanísticas, as regularizações de alvarás, ficam todos trancados. E o que acontece? Vai lá o fiscal, multa e estabelece, muitas vezes, relações nada republicanas no que diz respeito à tentativa da regularização, ainda permanecendo um conjunto da comunidade que mora na periferia. A periferia da Cidade é toda irregular: Lomba do Pinheiro, Rubem Berta, Restinga, Lami: temos 750 comunidades que são ocupações que não estão regularizadas; e se não está regularizada, não tem regime urbanístico; e se não tem regime urbanístico, não tem habite-se; se não tem habite-se, não tem alvará; e se não tem alvará, trabalham na irregularidade. Precisamos resolver isso. Não é por falta de lei, existe legislação. Aguardamos do Executivo, prezado Nedel, um projeto que regularize a Cidade e atualize os valores, para que possa a Cidade ganhar e as pessoas que querem trabalhar corretamente possam trabalhar corretamente e honestamente, pois a maioria assim o são.

Segundo ponto: a emenda apresentada, sob o ponto de vista da indústria gráfica de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul... Por que falo aqui em Porto Alegre e Rio Grande do Sul? Porto Alegre não é uma ilha, nós temos em Porto Alegre em torno de 800 empresas gráficas que aqui atuam, mas se o ISSQN de Porto Alegre for 5%, e em Eldorado do Sul, Guaíba, Cachoeirinha, Gravataí for 2%, 2,5%, para onde estão indo essas empresas? Para a periferia! Essa é a velha questão da guerra fiscal. Precisamos não só entender que a votação e aprovação desta emenda está correta – e aqui cumprimento o Presidente do Sindicato das Indústrias Gráficas do Rio Grande do Sul, Ângelo – e que é justa essa reivindicação, até porque ela já existe, estamos só revalidando. Mas não queremos só discutir imposto, queremos discutir um projeto de desenvolvimento para a cidade de Porto Alegre onde todos aqueles que aqui produzam possam se sentir confortáveis e não precisem, de ano em ano, estar aqui debatendo, e, muitas vezes, ficando na insegurança e na incerteza. Registro que o nosso voto será favorável ao projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Idenir Cecchim e Valter Nagelstein, ao PLCE nº 013/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCE nº 013/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores.

Realmente, nos parece que este é um projeto de lei que vem com o objetivo de dar uma carência para organizar um pouco mais a questão das pessoas que têm dívidas de IPTU com a Cidade. Especialmente no art. 1º, nós percebemos aqui uma flexibilização das dívidas até R$ 70 mil. Acho que isso é um ponto positivo. Então, falando em nome da Bancada do PDT, nos parece que este é um bom projeto para a Cidade.

Esse exercício que é feito aqui, especialmente pelos Vereadores que me antecederam – o Nedel, que está capitaneando, o Ver. Pujol, o Ver. Idenir –, com relação a essa avaliação, eu não digo só para os serviços gráficos, mas de um modo geral, quero concordar com esse encaminhamento. Porque lá em 2008, quando nós tínhamos um imposto de 5%, a nossa arrecadação era 1,5. O que é que aconteceu? Quando Porto Alegre reduziu o imposto para 2,5%, e isso passou a vigorar a partir de 2009 – então nós temos 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 para avaliar; são cinco anos –, já no primeiro ano aumentou para 2. Em 2011, foi quase a 3; e em 2012 e 2013, foi quase R$ 4,5 milhões de arrecadação. O que é que isso quer dizer, Prefeito Villela? Que a indústria gráfica voltou para Porto Alegre.

Então, não adianta termos do outro lado da ponte, ali em Canoas, em Glorinha, ou aqui na volta, um imposto mais barato, e cobrar 5% aqui em Porto Alegre, que a nossa arrecadação diminui. Em vez de arrecadar quase 5, vamos arrecadar 1,5, porque o pessoal vai colocar a matriz do outro lado da ponte. Então acho que estamos aqui agindo com inteligência. Quero cumprimentar a Fazenda, pois fez um exercício com o setor gráfico, ficou cinco anos analisando o mercado. Comprovou-se que é melhor para a cidade, que gera emprego e renda em Porto Alegre, para os porto-alegrenses, vai lá, pega a exceção e transforma em regra, e é isso que nós estamos fazendo. Estamos transformando a exceção em regra. Nós abrimos uma janela de cinco anos para avaliar, tivemos a comprovação, através dessa avaliação, que é bom para a cidade, e, agora, vamos homologar. Passa a vigorar o 2,5% ad aeternum, sem precisar uma revalidação, sem precisar um período de interrupção, ou sem retornar para a nova avaliação.

Então quero cumprimentar aqueles que tiveram a sensibilidade de coordenar e organizar essa iniciativa para o bem da cidade, para o bem do setor gráfico. Da nossa parte, eu sei que ainda não estamos no encaminhamento, estamos discutindo, mas temos certeza que a Bancada do PDT deve encaminhar e votar a favor deste projeto, para o bem da cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14, por cedência de tempo do Ver. Nereu D'Avila.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero saudar a presença dos nossos amigos, representantes da indústria gráfica e dizer da importância desse setor para Porto Alegre, para a nossa economia. Saúdo o Ângelo Gabarski, o Evandro - são sempre muito bem-vindos à Câmara. E digo que o Ver. Márcio Bins Ely tem razão, Ver. Guilherme Socias Villela, nós devemos trocar imposto, e não fizemos só isso na indústria gráfica. Na questão do telemarketing, nós temos que lembrar que nós votamos uma legislação que trocou emprego por imposto. É um escalonamento, ela diz: “A empresa que gerar 2.000 empregos, paga 5% de ISSQN; a empresa que gerar 2.001, paga 4%; a empresa que gerar 3.001, paga 3%; a empresa que gerar mais de 4.000, paga 2%.” Ou seja, quanto mais emprego ela gera em Porto Alegre, menos imposto ela paga. Então, essa é uma legislação que ficou, naquele momento, restrita ao telemarketing, mas que deve ser, obviamente, acompanhada dos devidos estudos, estendida para outros seguimentos da economia da cidade. Essa é uma das formas mais importantes que o Governo tem de estimular o desenvolvimento econômico.

Eu só quero observar aos Vereadores o seguinte: há multas, Ver. Vilella, que a municipalidade aplica e que não têm eficácia. Eu vou dar um exemplo, que as pessoas, às vezes, não se apercebem: nós instituímos neste ano, no Código Municipal de Limpeza Urbana, a multa do lixo, que pode ser antipática, vista sob um aspecto, mas, por outro lado, importante como ferramenta de educação, não tem eficácia hoje. Se o Ver. Kevin Krieger, se o Ver. Paulinho Motorista, se o Ver. Reginaldo Pujol tomarem uma multa porque produziram lixo, porque jogaram cascalho na frente da sua casa, porque, enfim, foram irresponsáveis com a Cidade e receberam uma multa hoje, essa multa não tem eficácia, porque, infelizmente, a Prefeitura não dispõe de meios para fazer com que essa multa seja cobrada. No rol das hierarquias das cobranças da dívida ativa, entram outras questões muito mais importantes à frente, e não se tem sequer estrutura administrativa e jurídica para fazer cobranças dessas questões.

Não é só o caso dessa multa, as multas do Procon também. Os bancos também são useiros e vezeiros em descumprir a lei, Ver. Márcio Bins Ely, da espera das filas. As pessoas ficam 45 minutos, 50 minutos, uma hora na fila do banco, aí vai lá o Procon e aplica a multa. Essa multa, Ver. Paulo Brum, Ver. Sabino, não tem eficácia, porque ela vai lá, para fins de autuação, e depois, se não quer pagar, não paga. As multas da SMAM, da SMURB, da antiga SMOV, relativas às edificações irregulares – o cidadão não pediu autorização para a Prefeitura, fez um puxadinho, não justifica, não tem amparo legal, tem que pagar uma multa –, não têm efetividade, Gil Almeida. As multas são aplicadas, simplesmente, para fins escriturários, e nada acontece! Tem que ter uma forma, Ver. João Carlos Nedel, de quando essa multa for aplicada... A multa do fumo é o mesmo caso: os caras não respeitam a legislação – sua, da Câmara –, recebem tantas multas, e, no final do ano, renovam o alvará, e as multas... Então, para que serve a multa? Para que serve? Serve para nada.

Nós temos que ter uma forma, de quando forem realizadas essas operações, de ter uma negativa ampla da Prefeitura Municipal. O cidadão quiser botar uma mesa na rua, ele tem que ter um limite. Eu sempre digo o seguinte: a Cidade é um condomínio, onde o direito do Valter termina onde começa o direito do Idenir Cecchim. Nós temos que começar a respeitar esses direitos. Essas multas têm uma razão de existir, ou então a gente acaba com todas as multas, porque elas não podem ser simplesmente para fantasia.

Então, eu estava propondo aqui, e a representação da Fazenda pediu que retirasse a juntada de uma negativa para fins de entrega dessa certidão do ITBI junto a uma negativa, e a Fazenda vai lá e homologa. Aí eles me pediram que não, que retire essa emenda, porque ainda não há forma de fazer isso. Mas para fins de agilização, então eu concordo em retirar a emenda.

Só quero deixar um alerta, Sr. Presidente: nós temos que acabar, porque essa é a nossa função como Vereadores aqui também, com esse jogo de enganação; ou se acabam todas as multas da Cidade, e a multa não existe para nada – porque também sou contrário àqueles que querem criminalizar todos os fatos sociais, também temos que ter cuidado com isso; ou, por outro lado, a gente dá efetividade às multas, obedecendo ao princípio da ampla defesa, ao princípio da formalidade, enfim, a todos os princípios do direito, quando bem aplicadas, as multas precisam, Ver. Nereu, ser respeitadas, com um prazo de defesa, que o cidadão vá lá se defenda e tudo, mas ela precisa ter efetividade. E, mais do que isso, é uma forma também de punir aquele mau cidadão, Ver. Fraga, e fazer com que esse recurso retorne para a Prefeitura para que a gente consiga fazer bons serviços públicos, como um bom ajardinamento ou uma boa capina. Enfim, isso tudo ajuda quando for o caso, na própria arrecadação municipal.

Então é um alerta que fica e o compromisso de a Secretaria Municipal Fazenda, assumindo aqui, encaminhar um projeto de lei – e eu vou cobrar esse encaminhamento –, para que essas questões sejam enfrentadas agora, no ano que vem, para que cada vez que a Prefeitura tiver que homologar uma transmissão dessas tenha de vir acompanhada de todas as certidões negativas: do Procon, de tudo, uma certidão unificada! Porque se alguém tem uma dívida lá, ou se defenda daquela dívida, ou que vá lá e pague então! Senão, eu volto a dizer: é um mundo de fantasia, nós estamos nos enganando, estamos enganando as pessoas e, acima de tudo, não estamos cumprindo a nossa obrigação aqui como edis, que é fazer com que os instrumentos da municipalidade, especialmente esse tipo de instrumento, que é pode ser educativo também, venha a funcionar. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo e defiro o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLCE nº 013/14.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria da Bancada do PT e do Ver. Clàudio Janta, ao PLCE nº 013/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº 013/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, sobre a emenda que a Ver.ª Sofia está propondo, com desconto de 15% de IPTU para quem faz o conserto na calçada, em primeiro lugar, fazer o conserto na calçada é obrigação do proprietário, não tem que ter desconto de IPTU. E, em segundo lugar, um desconto de 15% do IPTU, essa é uma questão de renúncia fiscal, nós não podemos votar dispensa de envio para uma Comissão para ser analisada, inclusive, do aspecto da repercussão econômico financeira, com um desconto de 15%.

Então, eu estou requerendo que uma emenda dessa natureza seja discutida, no mínimo, pela Comissão de Economia e Finanças. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu queria salientar exatamente nessa linha. Não conceder o que é requerido pela Ver.ª Sofia, que não seja enviado às Comissões, implica em parar o projeto, porque, se vai para as Comissões, quando voltará? E enquanto não voltar, o projeto não pode ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 03 ao PLCE nº 013/14.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, não podia me furtar de discutir essa matéria até porque esse projeto foi protocolado aqui na Casa no dia 27 de novembro de 2014. Na semana passada, vários projetos foram votados aqui nesta Casa, e, para alguns deles, foi usado o argumento de que nós, no apagar das luzes, estávamos apresentando projetos. Imaginem o que dizer desse então! Agora mesmo o Valter disse que nós não podíamos abrir mão de receita, então como é que entra um projeto aqui abrindo mão de receita? Eu sou um que defende a redução de impostos, vários colegas vieram aqui dizer que é importantíssimo nós reduzirmos os impostos, mas, logo mais, nós votaremos um projeto que, na linguajem popular, vai atolar os pequenos empresários em Porto Alegre com uma alta carga tributária, proposta pela Prefeitura. O Ver. Comassetto, na semana passada, fez uma exposição aqui sobre a sujeira urbana e agora vai aprovar um projeto que está abrindo mão da taxa de lixo! Ora, nós vamos aprovar um projeto cuja isenção é de R$ 70 mil, e, aí, quando a gente pede dinheiro para a saúde, quando a gente pede dinheiro para a educação... Tem uma escola aqui que a Prefeitura quer fechar, como vimos na semana passada. Não tem dinheiro, e a Prefeitura está abrindo mão de receitas, sem poder abrir mão, em razão do período eleitoral, e não diz quanto é essa receita, não diz para quem é essa receita. Muito estranho! É estranho demais, no apagar das luzes, aparecer com um projeto desses. Estranho demais! Também não diz quem vai se beneficiar. E aí faz uma correria dessas. Se é para beneficiar o povo pobre, por que não, simplesmente, abre mão? Que seja feito um projeto de lei, aqui, isentando as pessoas de pagarem, então, esse IPTU. Agora, abrir mão da taxa de lixo? Uma hora, o Governo não pode abrir mão de arrecadação; outra hora, pode; uma hora, o Governo não pode ceder; outra hora, o Governo tem que ceder; uma hora, o Governo não pode mandar investimento embora; outra hora, o Governo quer remunerar até os camelôs; uma hora, o Governo não pode – e não deve – onerar quem produz; outra hora, o Governo quer ir na jugular do empreendedor. Eu não entendo esse desgoverno, que não tem dinheiro para as políticas públicas e quer isentar – como foi dito aqui pelo Líder do partido do Prefeito – em até R$ 70 mil. Setenta mil não é dinheiro? Mas quantas pessoas vão ser beneficiadas com a isenção de R$ 70 mil? Quantas pessoas vão ser beneficiadas com a isenção de R$ 6 mil, R$ 15 mil, 30 mil, 40 mil? Quem são essas pessoas que serão beneficiadas? Como bem disse o Marcelo, aqui, até as eleições de 2016, quem serão os beneficiados? E aí, depois, nas doações de campanhas, talvez vejamos esses beneficiados, como estamos vendo, agora, os beneficiados com o dinheiro do BNDES.

Eu acho que este projeto deveria ser discutido amplamente por esta Casa e em suas Comissões. Este projeto deveria dar uma isenção definitiva para as pessoas que precisam de isenção mesmo, para as pessoas realmente pobres da nossa Cidade, que precisam de isenção, e não apresentar, no apagar das luzes, um projeto que abre mão de receita do Município. Ele foi discutido em uma comissão conjunta, sequer foi analisado pelas comissões importantes, e será votado hoje, no afogadilho! Acho que o Governo deveria retirar esse projeto para discuti-lo com mais seriedade, já que o Governo está abrindo mão de arrecadação que poderia ser investido na assistência social, na saúde e na educação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero destacar uma parte do projeto, que é o tema das gráficas. Eu estou inclusive surpresa com o fato de que a redução, que trabalhamos no outro ano, seja anual. Acho que isso é um equívoco, deveríamos resolver, e isso não pode ser prejudicado pelo restante do debate. Temos que construir aqui como vamos manter esse estímulo a esse setor. Essa é a minha opinião e é a opinião da Bancada do PT.

De outro lado, tem uma observação importante que quero trazer aqui. Eu recebi uma explicação sobre lançar multas para valores venais baixos. Eu gostaria de dizer que R$ 70 mil de valor venal não é baixo, é alto! Porque o valor venal é muito baixo em relação ao valor dos imóveis. Verifiquem o valor dos seus imóveis no seu IPTU, por favor! Com certeza, há imóveis de Vereadores dentro dessa faixa. Não me parece ser uma faixa popular, uma faixa para quem, de fato, precisa de um estímulo, no sentido de não pagar multa. Esse valor venal, Ver. Cecchim, pega uma faixa de quem pode pagar em dia os seus impostos. Posso afirmar isso pelo comparativo que vejo dos valores venais dos apartamentos. Então, acho que valeria à pena os representantes do Governo reduzirem. Se é o caso de estimular, que venham pagar. Vereador Airto, reduzir esse valor venal até R$ 50 mil, no máximo. E abriríamos menos mão de receita, favoreceríamos os trabalhadores, aqueles quem têm apartamentos pequenos e localizados mais fora do Centro.

Eu queria aproveitar e falar sobre a emenda que eu e o Mauro construímos. Eu chamei o Mauro e disse: Mauro, o IPTU são 12% na antecipação – interessa ao Município antecipar, é bom porque os munícipes priorizam no 13º e, possivelmente, não serão devedores depois, porque, às vezes, quando parcela, não consegue pagar. No entanto, o IPVA chega a 27%. Como chega? Chega com estímulos ao bom condutor, ao bom motorista. E nós sabemos que o problema da calçada é um problema crônico na cidade de Porto Alegre – crônico e grave –, porque ocorrem acidentes, há falta de acessibilidade, problemas sérios com idosos, com pessoas com deficiência, com todas as pessoas. E as pessoas vão deixando, deixando a calçada como a última coisa que vão fazer porque, afinal, não é sua, é meio coletiva. Então nós pensamos juntos – o Mauro que é da área mercadista me ajudou a pensar –, e o Janta assinou. É uma emenda coletiva para refletirmos. Nós estamos propondo que o Governo venha regulamentar, senhores, um desconto que poderá ir até 15% – nós não dizemos de quanto. Então, a partir de uma regulamentação, mediante conserto, manutenção, realização de calçada, no desconto do IPTU antecipado. É uma possibilidade para o Município regulamentar, criar um programa de incentivo para manutenção das calçadas. Parece-me um investimento muito importante na qualidade de vida da nossa Cidade, no embelezamento da nossa Cidade, é um estímulo aos contribuintes que poderão se interessar – e muito mais – e pagar antecipadamente o IPTU. Porque também é um estímulo para que paguem o IPTU de forma antecipada. Nós gostaríamos que isso fosse olhado com carinho, com vagar essa sugestão ao Executivo Municipal, lembrando que, quem paga o IPTU de R$ 1 mil – já é uma faixa importante –, se o estímulo fosse de 15%, seriam R$ 150. O Município poderá regulamentar de uma forma gradativa e nós teremos um novo estímulo na Cidade, Ver. Mauro, para que a gente tenha, de fato, finalmente calçadas bem cuidadas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, nem utilizarei os cinco minutos, eu acho que todas as discussões de isenções – assim como sempre foi dito quando se trabalhou as isenções do transporte coletivo – devem ser discutidas institucionalmente! Eu, realmente, Ver. Nedel, fico bastante preocupado quando dois projetos – o das isenções e outro que aumenta tarifas – são colocados nesta Casa do dia para a noite sem a devida discussão. Eu realmente fico muito preocupado; isso me deixa intranquilo com relação à votação.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esse projeto que estamos votando é o projeto que vem todos os anos, o chamado projeto tributário. Aquelas isenções de multas são para as ocupações que nós acabamos de votar aqui no projeto anterior. Está escrito ali – V. Exa. tem o projeto -: para as economias e ocupações. Bom, outra coisa, a emenda das gráficas vem ano a ano e o Executivo esqueceu de juntá-la ao processo. E aí mandou a emenda para que o Relator-Geral colocasse a emenda em nome do Executivo. Entende?

 

O SR. DR. THIAGO: Meus Deus, Vereador!

 

O Sr. João Carlos Nedel: Sim, o seu Deus é o mesmo que o meu! Eu quero que V. Exa. acredite!

 

O SR. DR. THIAGO: Não, eu acredito em V. Exa. Agora, não posso entender que o projeto tenha chegado na Casa dia 08 de dezembro deste ano e altera, Ver. Bernardino, uma lei complementar de 07 de dezembro de 1973. A lei é quase mais velha que eu! Será que não deu tempo ainda de se ter uma resolução definitiva com relação a essas questões? Será que não deu tempo de fazer isso? Será que precisa fazer, a todo momento, enjambração nesse tipo de situação? O Ver. Janta nos convida a pensar sobre esse tipo de situação. Será que sempre tem que fazer enjambração? Será que sempre têm que vir de 20 a 30 projetos ao final do ano? Será que sempre que o problema se instala no Paço Municipal esse problema tem que ser transferido para a Câmara de Vereadores? Falo claramente do projeto da Fazenda neste momento. Por que não resolveu o projeto das dez categorias lá e transferiu o problema para a Câmara de Vereadores? É desse contexto que nós estamos falando! Então, sem dúvida nenhuma, não votarei esse projeto sem o devido esclarecimento, ponto um.

Ponto dois: peço a intervenção do Executivo, não transfira o problema para a Câmara, sempre que acontece lá, como tem sido feito de forma reiterada! Quando nós tivemos o projeto da Fazenda, e claramente neste projeto, dez categorias envolvidas, não foi discutido o projeto lá, não foi discutida uma adequação lá, e o problema foi transferido para cá! E nós estamos aqui fazendo Emendas, e os Vereadores estão aqui batendo cabeça. É isso que tem acontecido reiteradas vezes: o problema se instala lá e a crise é transferida para cá; por isso esta é a minha posição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste e, principalmente, público que nos assiste pela TVCâmara, existem algumas exposições aqui que não condizem com a realidade. Na verdade, este é um projeto que vem todos os anos, um projeto que já é de praxe da Casa, de praxe do Governo, eu acho até que tem que mudar, que tem que direcionar de uma outra forma, mas é um projeto que já é praxe de todos os governos. Então, quando vêm aqui e dizem que não vai ser discutido, porque é isenção... Este é um projeto, senhores, que, para cobrar vale mais, gasta-se mais do que vai arrecadar. Esse é um projeto de administração, e se não fosse claro, transparente, não teria sido encaminhado para que pudéssemos avaliar e votar. Mas este é um projeto que vem todos os anos. Então, quando vêm aqui dizer que chega nos 45 minutos do segundo tempo, isenções que poderiam se colocar em outros lugares... Nós temos que trabalhar com a realidade, com respeito - que tenho por todos -, mas temos que trabalhar com a realidade. Se na sua casa você administra e acha que aquele valor é muito pequeno, que vai dificultar fazer, então não faça. É isso que quero dizer aos senhores. Do jeito que é colocado aqui, muitas vezes, parece que estamos lidando, como foi dito aqui, com isenções para amanhã entrar na campanha. Mas são valores pequenos para gente que realmente necessita. Aí fica fácil! Eu recebi um torpedo de alguém que disse: “Olha, a votação desse Vereador – que era eu – tem a ver com empreiteiras.” Isso aí é viajar! É viagem, senhores! O meu voto não tem a ver com empreiteira nenhuma. Assim como este projeto não tem a ver com isenção que venha para amanhã beneficiar. É pequeno o valor, se não pode ser cobrado na execução. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/14.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu me inscrevi até para dar um aparte ao Ver. Clàudio Janta, depois da reza que o Ver. Delegado Cleiton, meu querido colega, fez aqui e que inviabilizou o aparte dos colegas, e eu preciso dar o aparte até para eu ter mais informações a respeito deste projeto.

 

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu só gostaria de um esclarecimento seu da relação que tem este projeto, ou essa emenda, com o projeto de V. Exa. com relação ao ISS. Existe alguma relação? Eu queria que o senhor nos esclarecesse isso.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: V. Exa. está pedindo a este Vereador o impossível. Em razão da quantidade de projetos, eu não consegui pegar este projeto. A não ser que eu o pegue agora para analisar.

 

O Sr. Dr. Thiago: A informação que eu tenho é de que é parte do seu projeto.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria esclarecer para o Ver. Delegado Cleiton que, se eu abro mão de alguma coisa da minha família, de uma dívida que alguém tem com a minha família, e o meu filho me pede alguma coisa de Natal e eu digo para ele que eu não tenho dinheiro, provavelmente ele vai me cobrar isso. “Pô, pai, tu estás beneficiando uma pessoa que te deve e não tens dinheiro para nos dar o material escolar, o tênis ou a bola de futebol.” Então, o Governo não diz quem são os credores, o Governo não diz qual é o montante dessa dívida. Como é que o Governo quer que a gente vote? O Governo deveria agir com transparência e dizer: os credores são esses, é tanto o valor da dívida, não vale a pena nós entrarmos... E outra coisa: o Governo não precisa pagar advogado; ele tem os Procuradores do Município. Então, por favor, vamos ser mais transparentes na hora de abrir mão do dinheiro do povo, já que não se tem dinheiro para educação e para saúde.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nós sabemos que há alguns procedimentos que são ordinários, os de quatro em quatro anos e os anuais, que tratam do Orçamento do Município. Eu lhe pergunto: este projeto de lei é ordinário? Ele, obrigatoriamente, tem que vir todos os finais de ano? O senhor me responda, por favor.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero agradecer pela sua gentileza do aparte e conversar com o Ver. Janta e depois responder à sua questão. O projeto dispensa o envio do processo para cobrança judicial. Ele não dispensa esforços no sentido de cobrar os débitos; ele dispensa que a Prefeitura leve o processo para a Justiça. Aliás, esse é um mecanismo internacional, todos os países, a União, o Estado e o Município agem dessa maneira, todos os municípios brasileiros. É mais caro ajuizar do que cobrar.

Com relação à pergunta de V. Exa., o projeto em si é um projeto ordinário, ele tem validade até a data prevista. A Emenda do Ver. Nedel, essa sim, sistematicamente, vem sendo ingressada aqui na Câmara, mantendo 2,5% no valor. Por isso eu acredito que uma...

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Uma pergunta: há necessidade de se trazer todo santo ano esse assunto que trouxe o Ver. Nedel? Todo final de ano? Ou temos como resolver isso ad eternum?

 

O Sr. Airto Ferronato: Não haveria necessidade, desde que houvesse uma lei dizendo que é 2,5%, sem prazo. Acontece que o Executivo está mexendo nisso todo ano, mas a Casa, aos poucos, vai construir uma emenda. Aliás, V. Exa. tem caminhado nesse sentido.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte (Assentimento do orador.) Eu responderia ao meu filho, e já respondendo para o filho do Ver. Clàudio Janta: “Meu filho, eu tenho advogado, mas as custas judiciais eu pago e não vale a pena. Vamos tentar, numa próxima eu vou lhe dar o presente.”

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Cecchim, o que me preocupa é que dá a impressão de que há um jogo de interesse nas questões de honorários. Isso eu posso questionar, não tenho certeza, não tenho, não tenho, não. Estou inseguro. Parece-me que há...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Não quero crer que tenha essa preocupação de reserva de mercado. Por que quem ganha os honorários hoje, quando o Executivo cobra débito de IPTU? Quem ganha os honorários? O Ver. Idenir Cecchim terá o aparte se o quiser, até porque V. Exa. é o autor de um dos melhores projetos desta Casa, e foi questionada na Justiça comum uma decisão desta Casa.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Provavelmente o Ver. Bernardino quer saber se esses honorários cobrados pela Procuradoria não valem a pena quando o valor é pequeno. É isso?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Exatamente isso. Aí é que paira a dúvida deste parlamentar, mas evidentemente que fica o chamamento para que não repitam o que vem sendo feito todo o santo ano, uma avalanche de processos sem condições de avaliar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de iniciar o encaminhamento eu quero saber o seguinte: será encaminhada emenda por emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Só tem uma emenda destacada, Ver. Pujol, a Emenda nº 03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Qual a emenda destacada? A emenda da Ver.ª Sofia? É a única destacada?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A emenda da Ver.ª Sofia Cavedon é a única destacada.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 013/14. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03 ao PLCE nº 013/14.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras; concordo com várias falas que foram feitas dizendo que vêm vários projetos e que é difícil o entendimento de todos os projetos que vêm no afogadilho do final do ano. Nisso nós damos razão a todos os Vereadores: a dificuldade de se entender todos os projetos, Ver. Ferronato, mas este projeto que estamos discutindo é um projeto que é bom para a Cidade. Eu sou da oposição e vou votar com o Governo. São três partes do projeto: a primeira, Ver. Airto Ferronato, dispensa multa de obrigação acessória. Quando se constrói alguma coisa, principalmente nas comunidades, e não se faz a documentação, a Prefeitura chega lá e é obrigada a multar, mas é uma multa irrisória. Está se abrindo mão dessa multa. O cidadão pode ir até a Prefeitura, dizer que construiu e que quer regularizar. Facilita a vida das pessoas e facilita a regularização desses imóveis, Paulinho. Portanto, é um projeto bom para a Cidade, e eu sou favorável a ele.

A segunda parte do projeto, Ver. Cassio, ajusta o critério para que, quando for até 2 mil UFMs, a Prefeitura não precise ingressar na Justiça. O Município é que vai ver se há necessidade ou não de ingressar na Justiça, se compensa o Município ingressar. Muitas vezes, o Município é obrigado a entrar na Justiça porque a lei o obriga a fazer isso, e o custo disso é maior do que o que vai ser arrecadado. Portanto, é bom para o Município.

A terceira parte é boa para o contribuinte, pois retira a obrigação dele de provar o pagamento do ITBI para o tabelião na hora da regularização da escritura do imóvel. Hoje, apesar de o tabelião ter acesso pelo sistema de informática, ele exige que o cidadão leve ao tabelionato o comprovante de que pagou, quando ele pode entrar no sistema, ver que está tudo certo e passar a escritura. É uma facilidade para o contribuinte, para o cidadão de Porto Alegre, portanto, também sou favorável.

Com relação às duas emendas, uma de autoria do Ver. João Carlos Nedel - quando eu fazia parte da CEFOR, participei de uma audiência pública com as gráficas que têm um problema -, ou nós abrimos mão de baixar de 5 para 2,5%, ou abrimos mão dos 5%, porque, nas cidades vizinhas, Ver. João Carlos Nedel, essa contribuição, esse imposto é menor. As gráficas, se forem pagar 5% no Município de Porto Alegre, vão sair daqui e vão para as cidades vizinhas. É melhor abrir mão de 2,5% ou de 5%? Então, a emenda do Ver. João Carlos Nedel é boa para o Município, ela reduz e coloca em condições de o Município concorrer com as cidades vizinhas.

A emenda construída junto com a Ver.ª Sofia Cavedon, com o Ver. Clàudio Janta e outros Vereadores é sobre a redução do IPTU, aumentar a redução do IPTU para quem paga antecipado e faz a manutenção das suas calçadas. É uma forma de premiar aqueles bons pagadores e aqueles que mantêm em ordem as suas calçadas. Hoje a acessibilidade de Porto Alegre está precária. Falaram que é obrigação. É obrigação, mas, no Município, não se consegue andar em muitas calçadas. Então, é uma forma de incentivar a melhoria das calçadas. A Prefeitura pode dar até 15%, o que vai significar R$ 100,00, R$ 50,00, R$ 150,00 no valor do IPTU. É um valor pequeno, mas que vai incentivar as pessoas a gastar um, dois, três mil reais para recuperar as suas calçadas. Portanto, é uma coisa boa para a Cidade, assim como existe o Bom Motorista no IPVA, que é aquele que não tem multa, que está com seu carro em dia, que paga todos os anos certinho, antecipado, esse ganha um desconto de até 27%. E o Município vai fazer a mesma coisa: premiar os bons cidadãos que têm as suas calçadas em dia. Então, sou favorável às duas emendas e ao projeto. Apesar de ser da oposição, quero ajudar a construir uma cidade melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 013/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; nós temos a tarde inteira e boa parte da noite, nós tivemos o ano inteiro para votar, então, acho que os colegas não precisam ter pressa hoje para votar. Tivemos todo o ano legislativo para votar. Se o Governo tivesse tanta pressa para apresentar os projetos, se fosse tanta a necessidade para a cidade de Porto Alegre, os projetos teriam entrado antes nesta Casa.

Eu acho que o Governo está abrindo mão de receita. Eu volto a afirmar: se uma pessoa me deve, não interessa quanto, se a pessoa me deve e se eu acho que advogado é caro, eu tenho a Defensoria Pública. O Governo tem seus Procuradores. Então, o argumento de que seja caro cai por terra, já que pode juntar os processos todos e entrar com uma ação. Ainda há pouco, ouvimos dizer que a emenda que dá desconto para quem mantiver em ordem, em dia, bonitas, acessíveis as suas calçadas está abrindo mão de receita. Uma hora, abre mão de receita; outra hora, não abre mão de receita; é uma confusão na cabeça do próprio Governo. Não sabe se abre mão, não sabe se não abre mão, é uma loucura, como diz o povo na rua. Não sabe o que pensa, não sabe o que faz.

Eu quero dizer para vocês que um Governo que não tem dinheiro para investir em saúde, em assistência, em educação, um Governo que – saiu há poucos dias na imprensa – tem uma dívida muito grande – nós vimos aí as obras não concluídas em várias avenidas de Porto Alegre, várias demandas do OP que ainda não foram sequer iniciadas, não deste ano ou do ano passado, nós temos demandas do OP desde 2005 que não foram sequer encaminhadas –, volto a insistir, vai abrir mão de receita; por dois anos, o Governo vai abrir mão de receita. E, por coincidência – para o senhor e a senhora que estão em casa nos ouvindo, isso está sendo transmitido neste horário de almoço –, num período eleitoral. Queria que os senhores gravassem hoje, uma segunda-feira natalina, na véspera do Natal, o Governo está dando um presente para o mau pagador, o Governo está dando um presente para as pessoas que não pagam a taxa de lixo, que acumulam lixo na nossa Cidade; o Governo está dando um presente para quem não paga o IPTU, presenteando o mau pagador, presenteando a pessoa que não paga. O Governo não quer entrar na Justiça, porque diz que não vale a pena, porque o custo é muito alto; o Governo tem os seus advogados, os seus procuradores e dá esse presente. Marquem bem a data, dois anos antes das eleições, para quando vermos a declaração de doadores da campanha, provavelmente veremos alguns dos isentos, alguns dos beneficiados com esse presente de Natal, doando. Com força, fé e muita disposição, vamos melhorar a vida do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 013/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01, ao PLCE nº 013/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação o PLCE nº 013/14. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 013/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Volto a insistir, Srs. Vereadores, votei favoravelmente à emenda porque acho que é justo, e vi que a maioria votou contra porque estamos abrindo mão de receitas, e estamos prestes a abrir mão novamente de receita. Se a pessoa deve, tem que pagar. Não interessa quanto, tem que pagar. Eu estou falando isso, e muitas pessoas devem estar estranhando, porque daqui a pouco tem um que está devendo e é uma pessoa humilde. Mas humilde não deve, humilde paga em dia suas contas. Não é à toa que nós temos várias lojas do varejo que só trabalham para as pessoas humildes, Ver. Cecchim, com crediário em 24 vezes. Pode estar no Serasa e no SPC. Essas lojas trabalham, e trabalham muito bem, cada vez crescem mais. Lojas na Rua Voluntários da Pátria, na Rua dos Andradas, na Av. Otávio Rocha, na Rua Dr. Flores, que fazem questão de trabalhar para as pessoas humildes das nossas vilas e da nossa Cidade, porque sabem que as pessoas humildes honram seus compromissos. Agora, os grandes, os abastados tipo Eike Batista, que deu golpe no BNDES, que deu golpe em vários tributos federais, talvez, hoje, com a desculpa de beneficiar, de não querer gastar, de não valer a pena o processo, nós estejamos ocultando pessoas que têm condições de pagar e não estão pagando, que poderiam pagar a taxa de lixo e que não estão pagando, que poderiam pagar o seu IPTU e que estão esperando esta votação, com má-fé, para se beneficiar do dinheiro público, se beneficiar do dinheiro da saúde, da assistência social, da educação, das obras que não foram concluídas nesta Cidade.

Então nós encaminhamos votação contrária a este projeto, que vários disseram que é anualmente, mas este ano ele será até as eleições; será um projeto que vai beneficiar a véspera das eleições; será um projeto que não é anual; será um projeto de dois anos, que vai até depois das eleições de 2016. Nós não nos sentimos confortáveis. Já que é um projeto que se diz que não vale a pena, que é muito pouco dinheiro, por que não se fez já um projeto vitalício, dando isenção plena para as pessoas? Ninguém sabe quem é, ninguém diz quem é, ninguém fala o valor que é, com exceção do Ver. Márcio Bins Ely, que veio aqui e disse o valor que era. Então, votaremos contrários a este projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 013/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 02 votos NÃO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Esta Vereadora, o Ver. Mauro Pinheiro, o Ver. Marcelo Sgarbossa e o Ver. Engº Comassetto – Declaração de Voto à Emenda nº 03 – votam favoravelmente e lamentam a não aprovação da emenda que estimularia os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre a realizarem suas calçadas, fazerem reparos e manutenção, por representar esta rejeição uma incompreensão do executivo e da maioria dos Vereadores de que esse problema da manutenção das calçadas é muito grave e do interesse coletivo, não sendo mais possível deixá-lo à mercê da vontade individual. A acessibilidade às pessoas com deficiência e baixa mobilidade, o cuidado com nossos idosos e crianças, dependem de iniciativas como essa. Apenas numa visão arrecadatória, como a que preside este projeto, é insuficiente para fazer de nossa Cidade um lugar melhor para se viver. Sofia e Mauro Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Queremos apresentar uma declaração de voto, tanto do PLCE nº 013/14, quanto da Emenda nº 03. (Procede à entrega de documento.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h24min.)

 

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